MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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3.4 Desvantagens

É preciso analisar as desvantagens de ser um Empreendedor Individual para decidir se esta é a melhor opção:

- A adesão ao MEI limita a expansão do negócio, pois o empreendedor individual não poderá ter um sócio e nem abrir dois estabelecimentos;

- Mesmo se o empreendedor, por qualquer motivo, fique sem nenhuma renda, o imposto deverá ser pago, diferente de outros regimes tributários onde você paga mediante a rentabilidade;

- O valor da aposentadoria para o Microempreendedor Individual será de apenas um salário mínimo e este benefício só será pago em casos de morte e invalidez (não será aplicado por tempo de contribuição);

- A limitação para contratação de funcionários (permitido somente um) é um problema no caso de expandir o negócio;

- Diferente da formalização que é gratuita, para encerrar as atividades as taxas são maiores do que das empresas enquadradas em outro regime de tributação.

3.5 Responsabilidades

Assim como tem benefícios, o MEI tem responsabilidades e obrigações:

- Obter alvará (liberação do local de funcionamento pelas autoridades municipais) - quando fizer a inscrição no Portal do Empreendedor, o empresário obtém a Inscrição Estadual, a Inscrição Municipal o Registro na Junta Comercial e o Alvará Provisório, com validade de 180 dias;

- Pagar a contribuição mensal (DAS)[4], as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

- Preencher até o dia 20 de cada mês o Relatório Mensal (pode ser manual e o modelo está no Portal do Empreendedor) onde estarão discriminadas as receitas do mês anterior (anexar a este relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, assim como as notas fiscais que emitir);

- Declarar, anualmente, o valor de faturamento do ano anterior;

- Se tiver em empregado, regularizar, pois todos os direitos trabalhistas[5], do empregado devem ser respeitados:

- preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal;

- depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 86,68, se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). (PORTAL DO EMPREENDEDOR).[6]

3.6 Passo a Passo da formalização

Passos

Procedimento

1

A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo requer basicamente os seguintes passos: primeiro fazer a pesquisa do nome empresarial, ou seja, o nome que o empreendedor quer dar ao seu empreendimento. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes.

2

Aprovado o nome da empresa, o próximo passo será preencher a ficha de inscrição, em que informará seus dados e os do negócio que está registrando, procedimento que também envolve a opção pelo Simples Nacional. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social.

3

Esse procedimento gera um documento que deverá ser impresso, assinado, anexado a cópias de RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. Pela Internet o empreendedor já se formaliza. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura.

4

Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.

Quadro 1: Passo a Passo da formalização do MEI

Fonte: Conceito Consultoria[7]

3.7 Cuidados

- O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, então não precisa escriturar nenhum livro. Mas para ter um mínimo de controle, deve guardar as notas fiscais de compras de mercadorias, canhoto das notas fiscais emitidas e os documentos do empregado contratado. Esta organização permitirá uma melhor gestão do negócio. Levando em consideração que o MEI não pode ter faturamento anual maior que R$ 60.000,00, fica clara a necessidade de controle do que entra e sai.

Cumpre destacar que a contabilidade não se resume no cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, não sendo este o seu principal objetivo. A contabilidade é na verdade um instrumento gerencial, assim, imprescindível para a administração de qualquer tipo e porte do empreendimento. (SEBRAE).

- Consultar a Prefeitura, O SEBRAE ou Escritórios[8] de Serviços Contábeis Optantes Pelo Simples Nacional para saber se a atividade pode ser exercida e quais as obrigações a serem cumpridas quanto ao local e a forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante, etc).

4 A DOCEIRA

Vamos simular uma situação prática para que o entendimento esteja claro no que diz respeito a números (despesas) no caso da adesão de um profissional que atua na informalidade ao MEI.

Renata faz doces e bolos para festas desde 2012, quando resolveu deixar seu emprego formal de secretária e se mudar com a filha para outra cidade. A doceira mantém sua filha com a venda de quitutes sob encomenda, e fatura com este negócio um lucro anual de R$ 40.000,00 em média.

Como seu negócio é informal, Renata não tem nenhum compromisso com tributos, mas faz sua declaração de imposto de renda como pessoa física anualmente (justificando sua movimentação bancária).

Seus doces ficaram