Especialização em Auditoria em Organizações do Setor Público

...

No que tange à despesa com pessoal, o PLS torna mais grave a punição, caso os Estados e municípios não cumpram com o limite estabelecido; e ordena que se realize auditorias periódicas nas folhas de pagamento de funcionários.

Esse Projeto de Lei do Senado também desenvolve mecanismos para que o controle possa avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da ação pública, estabelece controle interno e parâmetros para fiscalização da renúncia de receita, bem como controle prévio para projetos de grande importância.

A Lei nº 4.320/64 é muito antiga, tem um pouco mais de meio século e há tempos que necessita de uma reformulação. A Lei Complementar nº 101 foi instituída em 04 de maio de 2000 com a finalidade de instituir normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, não foi criada para substituir a Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mas para subsidiá-la.

Nunes e Nunes (2002, p. 17) afirmam que “[...] a Lei 4.320 [...] já mencionava a necessidade de equilíbrio orçamentário [...]”. Daí a importância da aprovação da Lei da Qualidade Fiscal, visto que ela procura dar mais eficiência ao orçamento da União e torná-lo mais previsível.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

NUNES, Selene Peres Peres; NUNES, Ricardo da Costa. O processo orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal: instrumento de planejamento. Disponível em: . Acesso em: 28 abril 2016.

OLIVEIRA, Guilherme. Debatedores elogiam projeto que muda elaboração do Orçamento. Disponível em: . Acesso em: 01 mai. 2016.

NASCIMENTO, Edson Ronaldo; DEBUS, Ilvo. Lei Complementar nº 101/2000: Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: . Acesso em 28 abril 2016.