Direito Publico
Por: Kleber.Oliveira • 22/3/2018 • 919 Palavras (4 Páginas) • 309 Visualizações
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“No caso dos Munícipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos [...]”.
Tabela de Gastos com Saúde no ano de 2013.
[pic 3]
Fonte: Autor
Tabela de Gastos com Saúde no ano de 2014.
[pic 4]
Fonte: Autor
2.2.3 Gastos com Pessoal
Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. De acordo com a LRF, entende-se como despesas de pessoal:
- Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos;
- Despesas com inativos e pensionistas;
- Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias;
- Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;
- Subsídios, proventos de aposentadoria;
- Reformas e pensões;
- Adicionais de qualquer natureza;
- Gratificações, horas extras e vantagens pessoais;
- Encargos sociais;
- Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.
A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público:
- 50% da RCL para a União;
- 60% da RCL para Estados e Municípios.
Na Esfera Municipal:
- 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
- 54% para o Executivo.
Comparativo da Despesa com Pessoal e a RCL dos anos de 2013 e 2014.
2013
Poder Executivo
Período
RCL do Munícipio últimos 12 meses
Despesa com Pessoal Limite máximo 54%
Despesa com Pessoal realizada
Percentual da RCL
Diferença entre o limite e a despesa realizada
Percentual aplicado a maior/maior
1º Quadrimestre
30.159.102,25
16.285.915,22
15.441.313,67
51,20
-844.601,55
-2,80
2º Quadrimestre
31.512.525,12
17.016.763,56
16.124.024,63
51,17
-892.738,93
-2,83
3º Quadrimestre
33.674.438,27
18.184.196,67
16.982.408,95
50,43
-1.201.787,72
-3,57
Poder Legislativo
Período
RCL do Munícipio últimos 12 meses
Despesa com Pessoal Limite máximo 54%
Despesa com Pessoal realizada
Percentual da RCL
Diferença entre o limite e a despesa realizada
Percentual aplicado a maior/maior
1º Quadrimestre
30.159.102,25
1.809.546,14
1.080.195,60
3,58
-729.350,54
-2,42
2º Quadrimestre
31.512.525,12
1.890.751,51
1.172.692,07
3,72
-718.059,44
-2,28
3º Quadrimestre
33.674.438,27
2.020.466,30
1.264.392,14
3,75
-756.074,16
-2,25
2014
Poder Executivo
Período
RCL do Munícipio últimos 12 meses
Despesa com Pessoal Limite máximo 54%
Despesa com Pessoal realizada
Percentual da RCL
Diferença entre o limite e a despesa realizada
Percentual aplicado a maior/maior
1º Quadrimestre
36.530.228,20
19.726.323,23
17.935.461,28
49,10
-1.790.861,95
-4,90
2º
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