“DECORE” QUAL O SIGNIFICADO NA VIDA DO CONTADOR X EMPRESÁRIO.

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1 INTRODUÇÃO

A finalidade da Ciências Contábeis é trazer conhecimento sobre a vida patrimonial, onde uma das grandes responsabilidades do contador é emitir documentos referente a situação atual do patrimônio, sendo um desses documentos a Decore, destinado a comprovação de renda de pessoa física, (profissionais liberais, autônomos, MEI, etc.), no qual consta informações relevantes a vida contábil econômica e jurídica.

Instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade em 1993 a Decore passou por várias alterações sendo agora um documento padronizado cuja responsabilização pelos dados declarados, exclusiva do profissional contábil registrado na mesma através do selo DHP, como também a obrigação de prestar contas através de documentos autênticos e que comprovem os rendimentos do beneficiário.

A Decore tem sido indispensável em transações de concessão de créditos o que torna relevante a prestação do serviço dentro de um padrão ético do profissional, pois tal informação poderá trazer prejuízos a economia do país.

1.1 METODOLOGIA

Para melhor entendimento do tema desse trabalhado buscando respostas ao problema é essencial o desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica, com ênfase na responsabilização do profissional contábil perante aos dados descritos na Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos.

Segundo Vergara (1998, p46) “Pesquisa bibliográfica é o estudo sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais, redes eletrônicas, isto é, material acessível ao público em geral”.

A pesquisa ocorre de forma descritiva, onde se busca relatar a importância da conduta ética do profissional contábil diante a emissão da Decore, visto que qualquer informação indevida poderá trazer consequências no âmbito administrativo, cível e criminal.

O trabalho será abordado de forma explicativa, esclarecendo dúvidas quanto a responsabilidade do profissional contábil X empresário perante os dados constantes da DECORE.

1.2 JUSTIFICATIVAS

Diante ao desenvolvimento econômico a atividade contábil é essencial para as pequenas e grandes organizações como também para pessoas físicas (profissional liberal, autônomo, MEI), as quais tenham a necessidade de comprovar renda através da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), documento esse muitas vezes utilizado pelas instituições financeiras para liberação de empréstimos, financiamento e outras operações de créditos.

Conforme Francisco Antônio Feijó, ex-presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), “o profissional liberal é aquele que possui total liberdade para exercer a sua profissão, podendo esse constituir empresa ou ser empregado, porem o mesmo deve possuir nível universitário ou técnico além de estar registrado em uma ordem ou conselho profissional e é o único que pode exercer determinada atividade.

Já o profissional autônomo pode ser qualquer pessoa, que tenha ou não uma qualificação profissional, mas sempre trabalha por conta própria, tem independência econômica e financeira, não sendo empregado de ninguém. (seguros Unimed)

Dessa forma o tema tem grande relevância diante das consequências jurídicas, econômicas e sociais que poderão ocorrer ao profissional contábil que não comprove os dados declarados na DECORE.

- PROBLEMATIZAÇÃO

Qual a responsabilidade do profissional contábil diante a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos e as possíveis consequências da prestação do serviço no âmbito administrativo, cível e criminal?

1.4 OBJETIVOS

1.4.1 Objetivo geral

Analisar qual a importância da DECORE e Identificar a responsabilidade do profissional contábil perante a emissão desse documento e as consequências da prestação do serviço nas áreas administrativas, cível e criminal.

1.4.2 Objetivos específicos

- Demonstrar de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidadenº1.364/11, quais os profissionais aptos a emitir a DECORE.

- Apresentar a fundamentação dos documentos necessários para emissão da Decore.

- Relatar as consequências da emissão da DECORE para o emissor quanto para o beneficiário.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

O papel do profissional contábil é de grande relevância não somente para as organizações como também a toda sociedade, pois o mesmo fornece informações que afetam diretamente a vida das pessoas, entidades, fisco, investimento, clientes, credores, administradores e demais usuários. (Uniseb- Ribeirão Preto).

Conforme Mello (2013) o objeto de estudo das Ciências Contábeis é o patrimônio e uma das funções do contador é a elaboração de documentos relativos a vida patrimonial, como a Decore, documento de grande relevância contábil, econômica e jurídica cuja principal finalidade é a comprovação de rendimentos principalmente de profissionais liberais.

Sendo tais informações instrumentos para tomada de decisão nas organizações ou até mesmo nas financeiras que se baseiam nos dados compostos na Decore para liberação de créditos, necessário se faz que o profissional contábil exerça seu papel com total honestidade, agindo de acordo com a ética profissional acima dos interesses pessoais visto que o mesmo poderá ser responsabilizado por qualquer informação ilícita, seja na área cível, administrativa ou criminal.

De acordo com Lisboa (2008) o conceito de ética profissional se aproxima do conceito de responsabilidade criada a partir de um ato ilícito que nada mais é do que toda conduta pessoal que viola o ordenamento jurídico causando dano a outra pessoa. Trata-se o ato ilícito de comportamento violado do dever jurídico primário que tinha de ser observado pelo agente, mas acabou por descumprir aquilo que se comprometeu por meio de declaração unilateral de vontade, negócio jurídico ou ainda, por força da lei.

2.1 Decore

Diante ao crescimento dos índices de fraudes contra o sistema financeiro e na busca por proteger o profissional contábil que antigamente emitia uma declaração constando a renda obtida pela pessoa física