Contabilidade Tributária

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compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, existem 05 grandes características, como seguem abaixo:

1. Tributo é toda prestação pecuniária;

2. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória;

3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei;

4. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei, cobrada mediante atividades administrativas;

5. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei, cobrada mediante atividades administrativas e que não constitua sanção de ato ilícito.

O pagamento desses Tributos sempre será pagos em dinheiro, fazendo-se de forma obrigatória, porém a empresa só pagará esse Tributo estiver sido instituído por lei. Ele é cobrado mediante atividade administrativas, como IPTU que se trata de um lançamento.

Existem 05 tipos de Tributos:

• Impostos: Não pode ter uma especificação;

• Taxas: Serviços Públicos;

• Contribuições de melhorias: Obras públicas;

• Empréstimos Compulsórios: independe de contra prestação estatal, tem destinação;

• Contribuições Especiais: independe de contra prestação estatal, é especifico.

Passo 3 – Escolher um produto que a nova empresa irá comercializar:

Empresa:

Empresa: GJM Vestuário do Brasil ME.

Endereço: Rua Antônio Marcos de Freitas nº 623 – São Paulo SP

CNPJ: 05.357.854/0008-29 - Insc. Estadual: 123.852.951.74

Ramo de atividade: Comércio Varejista de produtos Vestuário.

Capital Social: R$ 200.000,00 – Empresa Optante do Simples Nacional

Início da Atividade 02/02/2015

A) Quantidade comprada no mês:

Descrição Produto Quantidade

Camisa Polo 3200

B) Quantidade Vendida no Mês:

Descrição Produto Quantidade

Camisa Polo 2100

C) Preço Unitário de Compra:

Descrição Produto Quantidade Valor Unitário Total

Camisa Polo 3200 R$ 12,00 R$ 38.400,00

D) Preço Unitário de Venda:

Descrição Produto Quantidade Valor Unitário Total

Camisa Polo 2100 R$ 16,00 R$ 33.600,00

E) Valor Unitário das despesas comerciais, por unidade do produto vendido:

• Comissão dos Vendedores – 3%

R$ 33.600,00 x 3% = R$ 1.008,00 / 2100 = 0,48

F) Valor Unitário das Despesas Administrativas (exceto folha de pagamento), por valor unitário do produto vendido:

• R$ 25.000,00 / 2100 = R$ 11,90

G) Valor Unitário das despesas financeiras por unidade do produto vendido:

• R$ 20.000,00 / 2100 = R$ 9,52

Etapa 2: Auto-tema: Escrituração Fiscal e Contabilização dos Tributos Indiretos ISS, ICMS e IPI; Folha de Pagamento – Critérios para Cálculo e Contabilização dos Encargos Sociais e Provisões para Férias e 13° Salário.

Passo 1:

Carga Tributária Brasileira em 2012

No ano de 2012 a Carga Tributária bateu recorde histórico, houve o PIB de menos, com arrecadação de mais, constatou o aumento da carga tributária brasileira.

Atingiu 36,27 % com crescimento de 0,25 pontos percentual em relação ao ano de 2011. Limitou-se o direito de crédito das empresas referente ao PIS e COFINS.

Leva-se em consideração que no ano de 2011 o valor arrecadado tributário foi de R$ 1.492,15 bilhões contra R$ 1.597,02 bilhões no ano de 2012 sendo assim um percentual de 7,03%. O Tributo que gerou maior crescimento foi INSS com crescimento de 30,73 bilhões. Em segundo lugar foi o ICMS com 28,48 bilhões, seguido do COFINS com R$ 16,39 bilhões, e Imposto de Renda com 14,33 bilhões. Onde temos os Tributos federais com R$ 65,38 bilhões, os Estaduais com R$ 31,38 bilhões e R$ 8,11 bilhões.

Com isso a arrecadação de 2011 para 2012 teve um aumento muito maior. Nos arrecadamos cerca de:

• R$ 4,36 bilhões por dia;

• R$ 181,81 milhões por hora;

• R$ 3,03 milhões por minuto;

• R$ 50,50 milhões por segundo.

Passo 2:

Detalhes sobre a Tributação do ICMS sobre os produtos comercializados pela empresa:

A) Forma de cobrança do ICMS:

A empresa GJM Vestuário do Brasil ME encontra se na condição de substituída tributária na comercialização de itens sujeitos ao referido regime no ramo Vestuário.

A cobrança do ICMS é feita mensalmente de forma simplificada mediante recolhimento de guia única denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS

B) Fundação Legal:

A cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

C) Alíquota do Imposto:

O Imposto é calculado conforme Lei Complementar 139/2011. Enquadrado no Anexo I do simples Nacional do Comercio (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Alíquota de 5.47%