As Áreas de atuação da Contabilidade

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2. AREA DE ESTUDO

OS INVESTIDORES JOSE CARLOS E ROBERT WILSON PRETENDEM EMPREENDER E PARA ISSO DISPÕE DE UM CAPITAL PARA INVESTIMENTO, ESTIMADO EM R$ 1.000.000,00, (UM MILHÃO DE REAIS), PRETENDEM INVESTIR EM UMA EMPRESA QUE ATUE NO RAMO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E INTERESTADUAL, CUJO OBJETIVO PRINCIPAL SERÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA EFETIVAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PARA TANTO PROCURARAM UMA EMPRESA DE CONSULTORIA EMPRESARIAL, QUE É CONSTITUÍDA POR SEU GRUPO DE TRABALHO, PARA ORIENTÁ-LOS SOBRE OS EIXOS DO NEGÓCIO. O INTUITO DOS INVESTIDORES DÁ-SE EM DECORRÊNCIA DE QUE OS MESMOS JÁ SÃO DETENTORES DE VÁRIAS EMPRESAS DO RAMO DE TRANSPORTE, E QUE DESDE A CONSTITUIÇÃO DAS MESMAS O FOCO FOI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, SENDO QUE PARTICIPAM DE LICITAÇÕES POR TODO ESTADO EM QUE RESIDEM. NO QUE SE REFERE A EMPRESA QUE PRETENDEM INVESTIR E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO E DE RENDIMENTO, VERIFICARAM QUE O EDITAL REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO A QUAL PRETENDEM PARTICIPAR, PREVÊ EM UMA DE SUAS CLÁUSULAS QUE A REMUNERAÇÃO MÁXIMA PARA O CONTRATO A SER CELEBRADO SERÁ DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), E, POR CONSEGUINTE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA ACABARÁ SENDO DE R$ 420.000,00. A SITUAÇÃO PROBLEMA DESCRITA SUSCITA UMA SÉRIE DE DÚVIDAS AOS INVESTIDORES QUE DEVERÁ SER RESPONDIDA POR SUA EMPRESA DE CONSULTORIA.

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3. DESENVOLVIMENTO

O societário mais utilizado pelos nossos empresários é a LTDA, em razão da facilidade e de sua constituição e simplicidade de seu funcionamento. Todavia, outro tipo societário também bastante conhecido entre nós é a Sociedade Anônima que, embora em menor número, é tão ou mais importante do que a Sociedade Limitada, uma vez que possui fundam ental papel no mercado financeiro atual.

Nos foi direcionado a melhor decisão para nossa empresa em questão que queremos constituir é a sociedade anônima a S/A. Por ser uma empresas de transporte inter municipais e interestaduais.

Deveram participar do processo licitatório publico

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Assim como todos os processos públicos são regidos por princípios que norteiam a interpretação e a aplicação das normas, as licitações também são dirigidas em função de alguns princípios.

Legalidade

Este princípio vincula a Administração Pública e os participantes, chamados de licitantes, às normas e regulamentos em vigor, sendo que nada pode ser feito em desacordo com as normas, leis e demais regulamentos aplicáveis.

Isonomia

Representa a determinação de que todos os licitantes devem receber tratamento igual por parte da Administração Pública durante o processo de licitação. O respeito a esse princípio é essencial para que ocorra a ampla competição entre os licitantes.

Impessoalidade

A Administração Pública é obrigada a seguir e respeitar critérios objetivos no julgamento das propostas e demais fases da licitação, inclusive no julgamento administrativo de recursos e impugnações. Esse princípio é fundamental para afastar a discricionariedade e o subjetivismo no processo licitatório.

Moralidade e probidade administrativa

Significa dizer que a conduta dos agentes da Administração Pública deve ser, além de lícita -- como determina o princípio da legalidade -- deve ser ética e moralmente compatível com os bons costumes e regras da boa administração.

Publicidade

Determina que qualquer interessado, licitante ou não, pode ter acesso a todas as licitações públicas através da divulgação de todos os atos dela emanados, facilitando o controle do processo pelos licitantes e pela sociedade.

Vinculação ao instrumento convocatório

Este princípio estabelece que nada pode ser feito em desacordo com o estipulado no instrumento convocatório (edital ou convite), evitando que regras sejam criadas ou modificadas durante a realização da licitação.

Julgamento objetivo

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Determina a utilização de critérios claros, objetivos, definidos no instrumento convocatório para o julgamento das propostas. O subjetivismo e a discricionariedade não são admitidos, mesmo que em benefício da própria Administração Pública.

Celeridade

Este princípio foi estabelecido formalmente pela Lei nº 10.520, de 2002, com o intuito de tornar o processo de licitação menos burocrático, mais simples, despojando-o de rigores excessivos e de formalidades desnecessárias.

A Sociedade Anônima é atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), e assim permanecerá quando entrar em vigor o novo Código Civil (art. 1.089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Extrai-se, desse dispositivo legal, o conceito de Sociedade Anônima, que na lição de DYLSON DÓRIA “é a que possui o capital dividido em partes iguais chamadas ações, e tem a responsabilidade de seus sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Em relação a sua natureza jurídica, podemos afirmar que a Sociedade Anônima constitui pessoa jurídica a de direito privado, nos termos do art. 16, II, do Código Civil atual, mesmo que constituída com capitais públicos, em todo ou em parte (Sociedades de Economia Mista), e qualquer que seja o seu objeto, ela será sempre mercantil e se regerá pelas leis do comércio. (Art. 2º (segundo), parágrafo 1º