A Contabilidade Pública

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Para exemplificar a necessidade de evolução das normativas contábeis, citamos o fato de determinada prefeitura fazer uma praça ou uma ponte, ou ainda um viaduto, onde realmente há despesa empenhada, mas não há registro patrimonial na contabilidade. Espera-se que com a metodologia da "nova" contabilidade, estes bens públicos sejam registrados.

O Setor Público, visando comparabilidade de suas informações a nível mundial, segue padrões traçados pelas Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, ou seja, as Ipsas (International Public Sector Accounting Standards), propiciando maior visibilidade à situação patrimonial dos entes públicos.

Percebemos que atualmente a legislação brasileira está acompanhando a tendência de se aproximar à normatização internacional, exemplo disso são as seguintes normativas:

Portaria do Ministério da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Portarias da STN/SOF, de outubro de 2008 e de agosto de 2009:

PRT conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal, instituem Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (5 volumes).

Decreto nº 6976, de 7 de outubro de 2009:

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal que tem como objetivo promover a padronização e a consolidação das contas nacionais; a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade e o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

Resoluções do CFC de novembro de 2008:

Aprovam as dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas a Setor Público (NBC T 16.1 a 16.11).