RESENHA CRÍTICA DO LIVRO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

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Ainda na segunda unidade a autora nos traz as despesas públicas que são todos os gastos com a manutenção dos órgãos e das entidades e a prestação de serviços públicos, e com a realização de obras e compra de equipamentos, além da concessão de empréstimos, constituição de empresas e do pagamento dos serviços da dívida, quando houver. Contemplando aqui a classifcação orçamentária das despesas que vem dividida em: classificação institucional, classificação funcional e por programas, classificação segundo a natureza da despesa e classificações complementares (esfera, identificador de uso, identificador de resultado primário) fazendo uma larga explicitação sobre cada um.

Para finalizar essa unidade a autora aborda sobre sistemas de informações orçamentárias, nesse ponto a autora sugere e trabalha com o sistema de informações Siga Brasil, pois ele reúne em um único repertório de dados os outros sistemas de informações como: o SIDOR, o SELOR, o SIAFI e outras bases de dados que são, originalmente, sistemas separados. Pois dessa forma nos é permitido explorar o processo orçamentário em toda sua extensão manipulando um único repositório de dados e sem a necessidade de senha ou cadastramento prévio.

A terceira unidade que traz como título: Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual vem abordando sobre a elaboração da Lei Orçamentária pelo Poder Executivo, a apreciação legislativa da proposta orçamentária, os créditos adicionais e alterações da LOA, o processo de execução do orçamento, a análise do perfil das despesas e a execução das despesas por convênios e contratos. Na elaboração da Lei Orçamentária pelo Poder Executivo é elaborado o projeto de lei que é encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação. Nesse ponto, a autora também faz menção ao orçamento participativo, ação presente em vários municípios, que vem sendo definido como sendo o processo por meio do qual cidadãos e entidades da sociedade civil têm a oportunidade de inferir diretamente nas decisões de gastos do governo e de fiscalizar a gestão orçamentária. No ponto sobre apreciação legislativa da proposta orçamentária, a autora traz as etapas que o processo legislativo-orçamentário segue para realizar a árdua tarefa de análise da proposta de Poder Executivo. Dá ênfase também nos autógrafos e vetos. No que se refere aos créditos adicionais e alterações da LOA a autora traz as duas formas únicas de se fazer alteração na LOA que são: por meio de autorização dadas pelos parlamentares ao Poder Executivo, no próprio texto da LOA, para a realização de pequenos ajustes na programação e por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas na LOA ou com dotação insuficiente. Quanto ao processo de execução do orçamento ocorre através dos seguintes procedimentos: definição do cronograma de desembolso e programação financeira dos órgãos, cumprimento das exigências de licitação e realização de empenho, liquidação e pagamento. Na análise do perfil das despesas a autora revela a importância dessa análise para que o orçamento seja um bom instrumento de gestão pública. Essa análise pode ser feita e acompanhada pelos sistemas de informação e um deles muito recomendado pela autora é o Siga Brasil, que fornece ao gestor informações completas sobre o orçamento, acompanhando assim, além de outras informações, o ritmo de execuções das despesas. Com relação à execução de despesas por convênios e contratos a autora coloca ser importante que o gestor público esteja familiarizado com a execução de despesas no âmbito de convênios e contratos e para complementar ela traz os conceitos de convênio e contrato. No decurso de todo o texto, a autora busca deixá-lo mais rico com exemplos e questionamentos sobre o assunto, sugerindo a pesquisa no site do Siga Brasil para deixar o conhecimento se apresentar de forma mais concreta. E como citado por ela os conhecimentos adquiridos são meramente instrumentais para a Administração Pública alcançar aquilo que de fato importa: a obtenção de resultados efetivos para os problemas subjacentes ao planejamento orçamentário.

Em sua última unidade, o orçamento como processo evolutivo, a autora começa trazendo a gênese e evolução do orçamento público com um relato sobre a origem do orçamento público e a necessidade desse orçamento com o objetivo de ordenar e aliviar o povo de impostos abusivos impetrados pelos reis. O orçamento público surge, assim como instrumento de controle dos poderes dos governantes. Ela traz também um paralelo entre o crescimento das despesas públicas e o crescimento dos gastos públicos. Significando esse último, expansão da infraestrutura, da prestação de serviços governamentais e da concessão de benefícios públicos, e aquele, elevação da carga tributária ou do endividamento público para financiar tais gastos. Ao encerrar sua explanação sobre a gênese do orçamento público a autora resume, partimos de um modelo de orçamento que visava apenas controlar a capacidade dos governantes de arrecadar tributos e migramos para modelos que vão se tornando mais complexos para atender a necessidade de evidenciar o planejamento de ações, as decisões de gastos e os resultados produzidos pelo governo. Dando continuidade, a autora, agora se reporta ao Brasil mostrando como surgiu e evoluiu o orçamento no Brasil. E em seguida, ela nos traz o modelo atual de planejamento e orçamento que tem como desafio contemplar dimensões importantes do processo de políticas públicas, como o planejamento estratégico e a avaliação de resultados e impactos. Finalizando a autora apresenta alguns desafios para o aperfeiçoamento do orçamento público os quais são: desafio de integração (integrar planejamento e execução das ações governamentais), desafio de transversalidade ( garantir trabalho cooperativo eficiente entre diferentes unidades administrativas), desafio de cooperação ( integrar esforços de alocação de recursos nos três níveis de governo: União, Estados e municípios) e desafio de gestão ( investir em pessoas e capacidade de gestão).

A leitura desse texto é recomendada a todos aqueles que desejam obter conhecimentos relacionados