Os princípios da Administração Pública e Suas Relações Com o Privado

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A característica predominante da esfera pública é que ela não dispõe da “liberdade negativa” ou seja, o Estado deverá fazer exatamente o que a lei mandar e só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar. Diante disso, a Administração Pública deverá sempre seguir os princípios da legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência, que para ela são as expressões da lei que deve ser obedecida.

3 - No final do ano de 2010 houve uma situação muito grave no Rio de Janeiro, que foi a guerra travada entre os traficantes do Complexo do Alemão e os policiais. A Polícia do Rio de Janeiro teve muitos reforços, da polícia civil, polícia federal e, até, das forças armadas. Tanques de guerra entraram na comunidade e até hoje não sabemos afirmar quantos morreram nesse confronto. Algum princípio do Direito Administrativo foi ferido? Se sim indique quais e explique o porque. Se não, explique a sua opinião.

Sim. De acordo com o princípio da legalidade toda ação estatal deverá, necessariamente, estar respaldada em lei, e esta, por sua vez, tem de estar ancorada no texto constitucional.

No texto constitucional podemos observar em seu artigo 5º que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

No referido confronto, foi evidente a violação dos direitos supracitados por parte dos agentes do Estado em relação àquela população. Invasões de domicílios, cerceamento da liberdade de ir e vir dos cidadãos, extermínio da juventude (principalmente da juventude negra) e etc. Além disso, os agentes que seriam responsáveis por fazer a segurança do local, estavam amedrontando ainda mais a comunidade. O uso indiscriminado de armas de fogo e tanques de guerra transformaram a vida daquelas pessoas num cenário cinematográfico. O que afetou não somente o “alvo da polícia” como também a população de forma geral.