O Refugiado

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No Brasil:No Brasil, o ACNUR (uma das instituições citadas em um slide) atua em cooperação com o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), ligado ao Ministério da Justiça.

Para garantir aos refugiados direito à proteção física e legal, documentação e benefícios das políticas publicas (saúde educação habitação. Além de o ACNUR trabalhar com ONGS de td Brasil para integração dessa população.

O maior número de refugiados reconhecidos no Brasil em 2016 vieram dessas nacionalidadesVenezuela: Houve um aumento expressivo de solicitações de venezuelanos em relação a 2015. De acordo com o relatório 3.375 venezuelanos solicitaram refúgio no Brasil, cerca de 33% das solicitações registradas no país naquele ano. Em 2015 foram contabilizados 829 pedidos de refúgio de nacionais venezuelanos.

Inúmeros venezuelanos cruzaram a fronteira por conta do desabastecimento de produtos básicos do país. As convenções internacionais e a lei brasileira de 1997 não elencam problemas na economia entre o necessário para serem considerados refugiados

LEI DE IMIGRAÇÃO E VETOS

A nova Lei de Migração recebeu a sanção presidencial dia 24 de maio de 2017 e a lei passa a valer depois de 180 dias da publicação.

Ela revoga o Estatuto do Estrangeiro, herança da ditadura militar, e traz uma legislação que tem como princípios ver o migrante como sujeito de direitos e o combate à discriminação e à xenofobia.

Grupos conservadores – tanto no governo quanto na sociedade – enxergam uma ameaça à soberania nacional e têm intensificado atos contrários desde a aprovação da nova lei.

Tais pressões, vindas especialmente da Polícia Federal, do Ministério da Defesa e do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) foram determinantes para os vetos presidenciais.

Por outro lado, o Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) era favorável à sanção sem vetos do projeto, assim como os movimentos e associações ligadas à temática migratória e dos direitos humanos.

Vetos, ou seja, não foram aprovadas:

1 anistia para migrantes que ingressaram no Brasil sem documentos até 6 de julho de 2016;

- revogação das expulsões de migrantes decretadas antes de 1988;

- livre circulação de povos indígenas entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles;

- dispensa do serviço militar de brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país;

- direito dos migrantes de exercer cargo, emprego ou função pública

- concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade

- definição que considera como grupos vulneráveis: solicitantes de refúgio; requerentes de visto humanitário; vítimas de tráfico de pessoas; vítimas de trabalho escravo migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade; menores desacompanhados.Apesar dos vetos, a nova Lei de Migração ainda é considerada uma conquista dos movimentos sociais, para abolir o Estatuto do Estrangeiro e seu paradigma de ver todo e qualquer não-brasileiro como uma ameaça à soberania nacionalEm São Paulo, pelo menos três protestos foram realizados na avenida Paulista, com argumentos de que a proposta seria “perigosa” por “permitir a islamização” do Brasil e deixar o país vulnerável a terroristas e exigiam o veto integral do texto. O discurso xenófobo presente nesse tipo de manifestação já foi alvo de repúdio tanto de especialistas como da própria Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

1. O que é a Lei de Migração?

A nova Lei de Migração estabelece direitos e deveres para migrantes e turistas no Brasil. Ela reconhece o migrante, independentemente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e promove o combate à xenofobia e a não-discriminação como princípios da política migratória brasileira.

Ela também reconhece a contribuição histórica e contemporânea dos migrantes para o desenvolvimento econômico e cultural do Brasil

Outro ponto importante é que a nova lei também se estende aos brasileiros no exterior

4. Migrantes vão sobrecarregar os programas sociais e roubar empregos?

O trabalhador migrante contribui para o desenvolvimento econômico, além de pagar impostos diretos e indiretos através do consumo, como qualquer brasileiro. Ou seja, o migrante também financia serviços públicos como saúde e educação (direitos humanos, aliás, previstos na Constituição de 1988 e garantidos a qualquer pessoa)

7. Imigrantes vão virar eleitores com a sanção da Lei de Migração?

A lei prevê o direito do migrante de poder se manifestar politicamente, mas os migrantes internacionais não têm direito ao voto.