Contabilidade Pública

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi colocada em voga na legislação orçamentária brasileira iniciando na Constituição de 1988 e, posteriormente, consolidada como instrumento de programação e controle já presente na edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO liga o planejamento de médio prazo, PPA, e integra o planejamento e as ações de curto prazo, sendo representado pela LOA.

A partir da promulgação da CF/88, a Lei Orçamentária Anual, recebeu importantes aperfeiçoamentos. Com o detalhamento da sua composição e estabelecimento de fortes vínculos com os demais instrumentos orçamentários, o constituinte deu um passo de enorme importância para transformar a LOA em eficiente como organizadora e promotora das ações governamentais e, além de contribuiu para o fortalecimento dos processos orçamentários propiciando maior credibilidade e abrangência.

O processo orçamentário e o vínculo que ele estabelece entre o processo eleitoral e o controle institucional durante o mandato, pode ser analisado através de um estudo de Garcia (2000) para o IPEA sobre o PPA 2000-2003, sendo este uma crítica do primeiro Plano Plurianual formulado após a sua criação (PPA 1992-1995), explicitando as importâncias dos programas formulados pelos candidatos em relação às efetivas suas propostas de campanha e ações de governamentais posteriores, quando eleitos. .

No esquema a seguir temos a ideia de como se estabelecer o vínculo entre o processo eleitoral e o controle institucional durante o mandato por intermédio do processo orçamentário.

Esse processo, constantes o aparato legal, o instrumental disponível e os procedimentos técnico-administrativos, ainda que permita a promoção da ética e responsabilidade juntas ao controle institucional durante o mandato de forma bastante eficaz, está sujeita, à atuação dos Órgãos de controle, principalmente daqueles que são responsáveis pelo Controle Externo para que se possa estabelecer uma vinculação efetiva com a accountability associada ao processo eleitoral, da ação específica e direta do Legislativo. Sendo esses os elos mais fortes ou fracos existentes.

Bibliografia:

http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2053602.PDF

http://desafios2.ipea.gov.br/003/00301009.jsp?ttCD_CHAVE=12625

http://www.betatreinamento.com.br/visita/O%20POB.pdf

http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/orcamento/boletins/O_Processo_orcamentario_na_LRF_instrumento_de_planejamento.pdf