TCC Resíduos Gerados por Óleos Lubrificantes em Postos de Combustíveis

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E cabe ao empreendedor armazenar, transportar e dar sua devida disposição final conforme a legislação vigente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA 362/2005) que possui em seu 1° artigo a seguinte informação:

Art. 1º: Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução.

Ainda em mesma legislação, o CONAMA proíbe o descarte incorreto do Oluc em “solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais.” (CONAMA 362/2005)

Perante a isso, o empreendedor do ramo de abastecimento fica incapacitado de despejar o óleo no meio ambiente, restando apenas uma maneira adequada de destinação, o rerrefino, infelizmente pelo fato dessa técnica de rerrefino ter um grau de complexidade muito grande, com um processo físico-químico de várias etapas, existem poucos pontos de coleta de Oluc não atendendo todos os postos de abastecimento com o serviço de troca de óleo.

Atualmente umas das maiores rerrefinadoras é o Sindicato Nacional da Industria do Rerrefino de Óleos Minerais (SINDIRREFINO) que tem sede em São Paulo que tem pontos de coleta nos estados de Alagoas, Bahia, Espirito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.

Os serviços de troca de Óleo não só gera o Oluc como resíduo, mas também objetos que entram em contato com ele, como: filtros de óleo, recipientes de óleo lubrificante e estopas contaminadas de óleo. No caso de recipientes de óleo lubrificante no estado do Rio Grande do Sul, foi aberto uma portaria a nível estadual, para o gerenciamento adequado dos recipientes de óleo lubrificante, o decreto (Portaria SEMA/FEPAM/Nº 001/2003) é apresentado da seguinte forma em seu 2° artigo:

Artigo 2o. - Todo fornecedor de óleo lubrificante deverá apresentar à FEPAM, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação desta Portaria, proposta de licenciamento ambiental de sistema de coleta, recebimento, acondicionamento, controle, redução de volume, armazenamento temporário e de destinação final dos recipientes, embalagens, contêineres, invólucros e assemelhados, destinados ao acondicionamento destes produtos, composta de projetos e programas.

Em relação a esses demais resíduos decorrentes do serviços de troca de óleo a ABNT NBR 10004 de 2004, os caracterizam como resíduos classe I – Perigosos, por apresentarem toxidade em suas características, não podendo ser descartados no meio ambiente.

IMPACTOS DOS RESÍDUOS NO MEIO AMBIENTE

É fato que não é de hoje que existe a degradação do meio ambiente por causas de resíduos contaminados e/ou que demora a se decompor na natureza. Estudando os postos de abastecimento de combustíveis foi verificado que existem muitos resíduos que causam e geram prejuízo ao meio ambiente. Segundo a CONAMA (Resolução CONAMA n. 001, de 23 de janeiro de 1986, art. 1°.):

Conceito: impacto Ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais (Resolução CONAMA n. 001, de 23 de janeiro de 1986, art. 1°.).

Na cidade de Vilhena/RO existem em média de 15 a 20 postos de combustíveis que em prestação de serviço à população acabam gerando resíduos e materiais nocivos aos homens, principalmente os que trabalham no ramo, e ao meio ambiente.

A falta de conscientização ou de até com respeito aos procedimentos de descarte do óleo utilizado em postos de combustíveis, podem gerar grandes impactos ao meio ambiente, sendo eles: o óleo usado nas substituição preventivas dos automóveis podem vir a ser prejudicial à saúde humana quando o indivíduo tem o contato direto, podendo levar a queimaduras ou até mesmo alergias. Um dos principais impactos que podem ser causados é o vazamento de elementos tóxicos que podem poluir e contaminar o ar, o solo e as aguas superficiais, podendo afetar também os lençóis freáticos, sendo que o município não conta com o tratamento de agua especifico, mas sim é abastecido com agua subterrânea ou seja dos lençóis freáticos e estes podem ser contaminados gerando riscos à saúde humana. Um exemplo alarmante neste respeito é o fato de que apenas um litro de óleo pode contaminar aproximadamente 1 milhões de litros de agua.

Conforme as NBRs da ABNT que dispõe sobre a gestão de resíduos gerados pela atividade de posto de abastecimento de combustível são: NBR 12235 e NBR 10004, a primeira normatiza a forma de armazenamento dos resíduos gerados na atividade e a segunda dispõe sobre as embalagens de produtos consideradas como resíduos perigosos e sua obrigatoriedade de devolução ao fornecedor destes produtos (NBR 12235 e NBR 10004).

O mau uso do óleo lubrificante pode causar prejuízo ao homem e o meio ambiente afetando a fauna e a flora e até mesmo os animais marítimos, podendo prejudicar e até matar a vegetação. O impacto do óleo no meio ambiente também pode causar a infertilidade da área atingida e se for jogado de qualquer maneira inadequada no meio ambiente, demora anos para se decompor. Depois de atingir o esgoto convencional urbano, pode causar interferência no funcionamento do serviço. No momento em que o óleo é queimado, se libera na atmosfera auto níveis de gases tóxicos e estritamente prejudiciais para a camada de ozônio. Todos esses males ameaçadores à natureza podem ser evitados se o Oluc for re-refinado, tornando-o em um produto que pode ser preparado para o uso novamente.

MATERIAIS E MÉTODOS

Em uma visita para análise qualitativa que foi efetuada no dia, 29 de julho de 2014, no posto de abastecimento de combustível, localizada a margem da BR 364 na cidade de Vilhena Rondônia, que tem um grande fluxo de veículos leves e pesados, principalmente veículos de transporte de cargas. Para esclarecer de que forma é efetuado o trabalho e manuseio das matérias utilizados que pode causar danos à saúde, dos trabalhadores, da população consumidora e ao meio ambiente. Como foco principal da análise qualitativa dos