Receita federal

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Em todo o processo evolutivo da humanidade, sem dúvida nenhuma alguns dos fatos marcantes são o surgimento e o desenvolvimento de atividades como a agricultura, a domesticação e a criação de animais, pois a exploração sistemática das terras férteis proporciona o surgimento do homem sedentário, o homo manens.

É muito provável que essa nova atividade - a agricultura - tenha modificado a forma de organização, dando origem às primeiras aldeias, a partir das quais surgiram cidades, com autoridade própria. O poder inicialmente pertencia ao homem mais forte, hábil e inteligente, ao excepcional, que criava as funções de chefe. Posteriormente, passou a ser exercido também por aquele que detinha o "dom divino": conversava com os deuses, ou com Deus, e entendia e decifrava suas mensagens e regras. Estabelecia, portanto, as normas de conduta, as regras, os mandamentos a serem seguidos.

Com a ausência do senhor, muitas vezes por ser assassinado, o poder passava a ser exercido pelo seu descendente direto. As normas criadas pelo dono do poder objetivavam a boa convivência interna; em síntese, o bem comum, mesmo que acarretasse o sacrifício de outros povos. As sociedades organizavam-se em inúmeras farm1ias com autogoverno, constituindo o Estado. Este, pois, foi a consequência das relações entre a população e a autoridade ou poder político e território. Surgem, assim, a civilização e o Estado.

Em linhas gerais, no que se refere à formação do Estado, existem diversas teorias, entre as quais destaca-se a do contrato social, cuja ideia central é que o Estado "surge de um acordo de vontades da sociedade", em que indivíduos tiveram de abdicar em benefício de uma pessoa ou de uma assembleia os seus respectivos direitos, constituindo, assim, a figura do Estado, o que compreende a ideia do consentimento de todos os indivíduos em criar um ente jurídico responsável por fazer justiça e manter a paz em benefício de todos, alicerçado num acordo de vontades, o contrato social. Essa teoria foi desenvolvida pelo filósofo e cientista político inglês Thomas Hobbes (1588-1679) e divulgada posteriormente pelo suíço Jean-Jacques Rousseau (1712-1778), um dos principais pensadores europeus no século XVIII, em sua célebre obra O contrato social.

Para Hobbes, o homem, que é por natureza anti-social, e sendo o “lobo do próprio homem", precisa, para viver de forma comunitária, de um grande aparato para impor a ordem e fiscalizar. E esse aparato é o Estado, o Leviatã.

Segundo Hobbes, "a função do Estado é, sobretudo, promover a segurança e o direito de vida dos seus membros, para que todos possam progredir em paz”. Essa seria a grande missão do Estado.

De acordo com Karl Marx (1818-1883) e Friedrich Engels (1820-1895), "a origem do poder político e do Estado nada mais é que o fruto da dominação econômica do homem pelo homem. O Estado vem a ser uma ordem coativa, instrumento de dominação de uma classe sobre outra", uma vez que a história da humanidade sempre foi marcada por uma luta de classes.

Ao longo da história, o Estado tem assumido diversos papéis. O primeiro deles pode ser definido como o Estado autoritário, no qual o poder pertence ao soberano por "determinação divina, iluminado por Deus ou deuses". Ele é o senhor supremo, o dono da terra, o rei, o imperador. O Estado tudo pode, tudo faz. Não há distinção entre a coisa pública e a coisa do rei. O Estado era o rei, nos dizeres de Luís XIV. Em suma, o poder é de origem divina e é exercido por um deus a quem tudo pertence e que tudo pode.

Em um segundo momento, surge o Estado democrático de caráter fragilizado, que desfaz os grupos sociais característicos do feudalismo e dos governos autoritários divinos; os poderes agora são divididos e harmônicos, na consagrada tripartição preconizada pelo francês Charles-Louis de Secondat, Barão de Montesquieu (1689-1755). Surge o governo liberal, em que a vontade do povo estabelece as leis, pois o poder na mão de um só não atende ao interesse burguês e da maioria. Era preciso deixar o particular fazer, escolhido pelo povo em nome do povo, um verdadeiro regime popular; nesse contexto era necessário deixar fazer e deixar passar (laissez-faire, laissez-passe). O lema dominante da Revolução Francesa em 1789 é "a igualdade, a fraternidade e a liberdade".

Contudo, durante os séculos XIX e XX, o Estado passa a intervir significativamente na economia, buscando suprir as necessidades que o modelo anterior não estava satisfazendo. Era necessário proporcionar o bem-estar social, mesmo que isso significasse uma maciça intervenção do poder estatal. Surge o Estado intervencionista.

Nos dias atuais, a participação do Estado na economia é combatida. A privatização foi considerada, por alguns, como o verdadeiro norte do Estado. O tamanho do Estado é questionado, passando a prevalecer a ideia de que, em vez de fazer, é preciso gerenciar. O essencial é regular.

A origem da palavra governo vem do grego e significa navegar. Assim, o papel do governo é navegar, e não remar. Remar significa prestar serviços, e "o governo não é bom remador". Todavia, permanece o paradoxo: necessidades crescentes versus recursos limitados.

Entretanto, o cerne da questão não é o tamanho do Estado, pois não se deve discutir se o gasto público deveria ser maior ou menor. O que deve ser debatido é a qualidade desse gasto. O dilema não é gastar mais ou menos, mas gastar melhor. Pode ser preciso, de acordo com a situação, tanto aumentar como diminuir os gastos, "criar novos programas ou privatizar funções políticas". Contudo, o sistema atual muitas vezes favorece o não atingimento dos objetivos, pois escolas, instituições de assistência social e polícia acabam recebendo mais dinheiro para tentar solucionar seus fracassos. Ou seja, esse contra-senso faz com que "quando as crianças vão mal, o desemprego aumente e a taxa de criminalidade suba", e também aumentem os incentivos orçamentários".

Concluindo, o lema que deve prevalecer não é um governo que faz, mas, sim um governo que governa, pois, para o cidadão-usuário do serviço, não importa se ele é público ou privado, o que interessa é que funcione e bem, gerando resultados. Um governo com qualidade, de um Estado que efetivamente cumpre sua função.

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração financeira e orçamentária representa as ações de gerenciar as finanças e o orçamento do setor governamental, que, no Brasil, divide-se em três esferas - União, Estados e Municípios