Peça jurídica de agravo

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IV – DO EFEITO SUSPENSIVO

A atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso é corolário, pois de nada adiantará o seu recebimento na modalidade pretendida, se não lhe for atribuído este efeito.

É de suma importância que a r. decisão guerreada seja suspensa, evitando, destarte, lesão grave de difícil reparação ao agravante.

O pronunciamento judicial, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, desconsiderou questões importantes em lides previdenciárias tais como as provas documentais juntadas, as condições social e pessoal da Agravante e ainda não se ateve aos princípios básicos oriundos de nossa Constituição Federal, tais como o da dignidade da pessoa humana, hipossuficiência do segurado e in dúbio pro misero.

Diante dessa situação de perigo de dano é que se faz mister o deferimento da tutela antecipada pleiteada além do devido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento.

É de responsabilidade do Estado, de forma que não deve proceder ao argumento de que é dever do paciente identificar qual autoridade que lhe deve prestar assistência, se a União o Estado ou o Município. Todos, independentemente de portarias e convênios que transferem a prestação do serviço, são co-responsáveis no atendimento a saúde da população.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se, após o recebimento do presente recurso, se dignem Vossas Excelências a conhecerem do presente e dar-lhe provimento para o fim de modificar a r. decisão do juízo “a quo”, concedendo ao Agravante a tutela antecipada buscada;

Seja deferida a concessão da ordem para a autoridade impetrada providenciar a cirurgia coronariana, conforme a necessidade demonstrada no laudo médico;

A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por se tratar o impetrante de pessoa pobre na acepção legal do termo, conforme declaração anexa;

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

_________, ___ de _________ de _____.

Advogado

OAB/