PROPOSTA DE PROJETO DE MONOGRAFIA

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Assinatura do(a) Prof(a) orientador(a)

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- …......................................................................

- Assinatura do(a) Prof(a) coorientador(a)

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TERMO DE RESPONSABILIDADE/MONOGRAFIA

….................................................................................................., aluno(a) regularmente matriculado(a) na , Curso de Direito, sob o número ….........................., vem por meio deste, manifestar-se ciente das regras jurídicas que protegem o respectivo direito autoral, pelas razões abaixo aduzidas:

Considerando que a Constituição da República consagra a liberdade de manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato, bem como liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (CF, art. 5º, IV e IX);

Considerando que o art. 5º da Constituição Federal assegura “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (inciso XXVII), no que tange à propriedade intelectual;

Considerando que a interpretação dos incisos IX e XXVII do artigo 5º da Carta Magna, confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras literárias, artísticas, científicas e de comunicação; direito este transmissível aos herdeiros e expressamente previsto na Lei nº 9.610/98, em seus artigos 7º, 22, 24, I, II e III, e 29, I ;

Considerando que a contrafação (reprodução não autorizada) muitas vezes identificadas através de expedientes ardis, tais como inserções, alterações, acréscimos nas ideias e nos pensamentos alheios, “recorte” de textos de trabalhos já feitos (disponíveis na internet e em outras fontes), sem a devida identificação do Autor, é conduta dolosa grave denominada plágio;

Considerando que a compra de trabalho de terceiros é fato gravíssimo e pode ensejar apuração de responsabilidade do discente, configurando, inclusive, crime de falsidade ideológica e violação de direito autoral;

Considerando ainda, que, em caso de fraude, a banca examinadora de monografia pode reprovar o estudante e, sendo o caso de plágio, pode ser aberto sindicância e posterior processo administrativo disciplinar. Podendo, inclusive, o aluno ficar impedido de colar grau enquanto perdurar o processo.

Assim sendo, declaro-me responsável pelo teor do conteúdo descrito no trabalho de monografia.

Manaus, …......... de ….......................... de 2016

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(assinatura do aluno)

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AGENDA DA DEFESA DE MONOGRAFIA (DE 31/10/2016 A 30/11/2016)

DATA DE DEFESA: …..................................................................

BANCA:

1. ….............................. (Professor Orientador)

2. …................................. (Professor Convidado do Curso de Direito/UEA)

3. ….................................. (membro convidado).

REFERÊNCIAS

BÁSICA (máximo de 3 obras)

BRASIL, Constituição da República Federativa do. Congresso Nacional, Brasília, 1988.

COMPLEMENTAR (máximo de 5 obras)

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. .......................

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TÍTULO: ……………………………………………….

SUMÁRIO:

1. INTRODUÇÃO

2. CAPÍTULO I .............................................................……...............................

3. CAPÍTULO II ....................................................................................................

4. CAPÍTULO III.....................................……….……………..............................

5. CONCLUSÃO ................................……............................................................

REFERÊNCIAS ......................................................…...........................................

(Tamanho 12 arial ou 12 Times New Roman)