PROINTER 4 SEMESTRE

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- Previdência Social

A previdência social é uma espécie de seguro público para o trabalhador, que pode ser acionada em situações especificas como aposentadoria, acidente, doença, gravidez entre outras situações que impedem o indivíduo de exercer suas atividades.

Todos os trabalhadores com carteira assinada, são obrigados a contribuir para fomentar a renda daqueles que irão se aposentar, é conhecido como repartição simples.

- Administração Pública

O conceito de administração pública pode ser entendido de duas formas, o primeiro deles é o aspecto material, também conhecido como sentido objetivo ou sentido funcional, e tem o seu foco na atividade que é exercida e não em quem exerce essa atividade, será uma atividade administrativa, por exemplo, um serviço público independentemente de quem o exerça.

O segundo aspecto é o formal, também conhecido como sentido subjetivo ou sentido orgânico, que diferentemente do sentido material, ele vai ter o foco em quem exerça a atividade seja ela qual for, por exemplo, se uma autarquia exercer uma certa atividade, essa atividade será uma atividade administrativa.

- Políticas Públicas

As políticas públicas afetam todos nós cidadãos, independente de escolaridade, sexo, raça, religião ou nível social, também abrangem todas as áreas como educação, saúde, segurança dentre outras.

Ou seja, políticas públicas são um conjunto de ações e decisões tomadas pelos governos, em todos os âmbitos, com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados.

Visando assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou determinado segmento, por exemplo, um programa da prefeitura que beneficie o seu bairro é uma política pública.

- POLÍTICAS PÚBLICAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

As políticas públicas de previdência social concretizam seu objetivo de inclusão social, minimização das desigualdades e o direito a condições mínimas de subsistências, promovendo a efetivação da cidadania e dos direitos sociais, garantidores da dignidade da pessoa humana, de maneira geral, traduzem, ao longo do seu processo de implantação e elaboração, as formas de exercício do poder político, envolvendo, dentre outros fatores, a repartição dos benefícios sociais, fator predominante na Previdência Social, já que esta assegura ao trabalhador rural e urbano a possibilidade de contar com benefícios quando incapacitados de continuar com suas atividades. Sãos essas características que conferem à Previdência Social o caráter de política de Estado, já que objetiva estruturar o Estado para que este tenha condições para executar políticas de proteção e promoção das necessidades do cidadão.

Nas palavras de Monnerat & Souza (2011), a relação entre Previdência e políticas públicas também fica clara ao colocarem que em um ambiente problemático em termos de queda de crescimento econômico e desemprego, a Previdência Social deve ser encarada como política pública de renda, especialmente para a população e municípios mais vulneráveis.

- BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS

A previdência trás inúmeros benefícios para o cidadão, tais como, auxílio-doença, aposentadoria especial e salário maternidade entre outros.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91); consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, respeitado o salário mínimo.

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Quanto a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.

Por fim o salário maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação (art. 71 da Lei 8.213/91).

Esses direitos também se estendem para aquelas que sofreram aborto espontâneo ou não criminosos e deve ser comprovado por meio do atestado médico. Além disso, é válido também para crianças que foram adotadas ou foi repassada a guarda judicial.

De acordo com a Constituição de 88, o pai também tem direito de uma licença de 5 dias corridos que começam a contar a partir da data de nascimento do filho, no caso de adoção também poderão receber o salário-maternidade, autorizado pela Lei nº12.873/2013.

Há empresas, porém, que adotam uma licença maior do que os cinco dias. Em março de 2016, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.257/2016, estabelecendo a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias. A regra, contudo, vale apenas para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã.

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- FRAGILIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA

Segundo Rawls (1997), a cidadania é a garantia de um mínimo existencial, sem o qualo sujeito torna-se excluído da sociedade. A teoria da justiça visa a preservação do bem-estar social e para que ela funcione é necessario existir instituições capazes de avaliar quais bem socials são vitais, e implementar politicas que as concretizem, visando uma justiça sensata.

As atividades do estado devem possibilitar a todos um mínimo social em virtude da desigualdade existente, a administração pública deve retirar os recursos da sociedade através de impostos para proporcionar o desenvolvimento de políticas públicas.

Algumas políticas públicas não estão cumprindo sua função social, pois os beneficios não estão sendo capazes de cumprir sua função social, pois os beneficios não estão sendo capazes de garantir uma vida digna. Isso ocorre porque é concedido benefícios bem menores do que o segurado vinha recebendo quando contribuinte.

O aposentado, que se