PRINCIPAIS ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRÁRIOS A PEC 241

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3.3 UMA SOLUÇÃO DE LONGO PRAZO

A proposta traz uma solução de longo prazo para o déficit fiscal do país. A validade é de 20 anos e ela só poderá ser revisada uma vez por mandato presidencial. É uma espécie de “proteção” das contas públicas do país dos futuros governantes.

3.4 ABRE ESPAÇO PARA REDUZIR O JURO DO BRASIL

O endividamento do governo dificulta uma maior redução da taxa básica de juros brasileira, a Selic, hoje em 14% ao ano, uma das maiores do mundo. Quanto maior o déficit fiscal, mais arriscado é emprestar dinheiro para o país e mais caro ficam os juros para rolar a dívida pública. Com as contas sob controle, o país poderá manter um juro menor.

- PROPOSTA IRÁ MELHORAR A GESTÃO FISCAL

Com um limite para gastar, os governantes terão de pensar melhor onde colocar o dinheiro público. Isso trará um aumento da eficiência do gasto público e forçará uma definição de prioridades para o País.

- NÃO IMPEDE GASTOS COM A SAÚDE E EDUCAÇÃO ACIMA DA INFLAÇÃO

Pelas regras da PEC, saúde e educação só terão que obedecer à regra de teto de gastos a partir de 2018, portanto deverão ter uma base para o teto superior. Nos anos seguintes, o governo ressalta ainda que os investimentos nessas áreas poderão crescer acima da inflação. Se o governo gastar menos em outras áreas, poderá aumentar os recursos para saúde e educação.

3.7 REDUZ A PRESSÃO PARA AUMENTO DE IMPOSTOS

Se a PEC não for aprovada, o governo terá de usar outras alternativas para equilibrar as contas públicas, como o aumento de impostos. Hoje a carga tributária no país já é elevada e chega a um terço do PIB. O governo defende que a PEC é um remédio “menos amargo”.

- FIXA PUNIÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

A lei prevê punições caso alguns dos 3 Poderes da União ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de crescimento de gastos. Ele ficará impedido de reajustar salários e contratar pessoal, por exemplo.

4 OS PRINCIPAIS PONTOS CONTRÁRIOS DA PEC 241

Para os críticos, a PEC vai prejudicar os mais pobres e estrangular os gastos sociais. A proposta reduzirá o peso do Estado na economia, sem o aval das urnas. Abaixo estão citados os principais argumentos contrários a PEC.

- FALSO DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA FISCAL

Alguns economistas consideram que a PEC traça um falso diagnóstico do rombo das contas públicas. Para eles, o problema está relacionado à forte queda da arrecadação e ao aumento do gasto com a dívida. As principais causas para o crescimento do endividamento seriam os gastos com pagamento de juros, as renúncias fiscais e a política de acúmulo de ativos (reservas internacionais e créditos junto ao BNDES) com remuneração menor que as taxas de mercado.

4.2 ESTRANGULAMENTO DE GASTO EM SAÚDE E EDUCAÇÃO

Os críticos alertam que como o ritmo de algumas despesas obrigatórias tendem a continuar a crescer – como os gastos com Previdência. O congelamento global de aumento nos gastos provocaria necessariamente o estrangulamento de outras áreas, como saúde e educação.

- REGRA NÃO CONSIDERA MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS E CRESCIMENTO DO PIB

O teto não considera o crescimento e envelhecimento da população na regra que corrige os gastos públicos, nem o crescimento do PIB. A mudança desses indicadores pode trazer novas necessidades de investimento em serviços públicos. Para os economistas, a PEC colocaria em risco políticas sociais.

- PRAZO DE DURAÇÃO MUITO LONGO E INFLEXÍVEL

O prazo de vigência do teto, de 20 anos, é considerado longo demais. Para os críticos, é difícil prever as necessidades futuras do país. Não há flexibilidade para ajustar as contas públicas e mudar a regra no futuro.

4.5 PROJETO DE ESTADO MÍNIMO NÃO LEVADO AS URNAS

Na prática, a PEC reduzirá o peso do Estado na economia, ao não permitir um aumento do gasto público quando há crescimento econômico. Para os críticos, a PEC impõe um projeto de Estado mínimo ao país, que não foi referendado nas urnas. O presidente Michel Temer não foi eleito, mas empossado após um processo de impeachment.

- DIFICULTA O INVESTIMENTO PÚBLICO E PODE PROLONGAR A CRISE

A PEC vai estrangular os gastos públicos e reduzir a capacidade de investimento do Estado. Isso pode tornar ainda mais lenta a retomada do crescimento econômico. Para os críticos, deveria ser retirado da regra do teto os gastos com investimentos públicos, que trazem retornos sociais e garantem estímulo à economia.

- MODELO NÃO É APLICADO EM OUTROS PAÍSES

Embora vários países tenham aprovado regras para definir o crescimento de despesas, não se tem conhecimento de modelo semelhante aplicado no exterior. Na União Europeia, o limite para o gasto público está associado à taxa de crescimento de longo prazo do PIB e não à inflação. Como não há referências no exterior, há incertezas dos efeitos dessa medida na economia e até mesmo de sua viabilidade.

4.8 EXISTEM OUTRAS ALTERNATIVAS MELHORES E MENOS DOLOROSAS

Uma alternativa ao corte de gastos é aumentar a arrecadação. Um dos caminhos sugeridos é fazer uma reforma tributária e aumentar a carga de impostos cobradas dos mais ricos. Outra sugestão para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas está a retomada da tributação de imposto de renda dos dividendos distribuídos a acionistas.

5. CONCLUSÃO

Após analisar os argumentos a favor e contrário da PEC podemos concluir que hoje o Brasil se encontra em uma crise financeira muito crítica e se não for feito algo de imediato os gastos públicos crescerão cada vez mais chegando a 132,6% em 2026.

Portanto, se continuar assim o Brasil poderá ultrapassar a margem de 100% do PIB correndo perigo de entrar em falência de estado e o maior responsável por isso são os gastos públicos sendo assim o Brasil não conseguira mais se manter e os investidores ficarão desconfiados sobre a estabilidade