Modelo de Ação Anulatória

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imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQL) ocorrerá a bitributação, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ainda o referido serviço não está prevista na lista anexa à lei complementar 116/2003, uma vez que é taxativa, não devendo o município o Rio de Janeiro inovar, criando novo fato gerador.

No caso em análise, estão presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273, inciso I do CPC, verossimilhança das alegações e receio do dano irreparável, porque está comprovado o direito autoral e diante da urgência de obter a certidão de regularidade fiscal para poder participar de licitação.

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DOS PEDIDOS

Diante do exposto a empresa autora requer a vossa excelência:

a) concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que o município do Rio de Janeiro emita imediatamente, sem ser ouvido, a certidão de regularidade fiscal;

b) a citação do município do Rio de Janeiro, na pessoa do seu representante legal;

c) que sejam julgados os pedidos para anular a notificação fiscal e, consequentemente, declarar a extinção do crédito tributário referente ao ISSQL e tornar definitiva a concessão da antecipação dos efeitos da tutela;

d) a condenação do município do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de dez por cento do valor atribuído à causa;

e) a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a prova documental.

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Dá-se a causa o valor de R$...

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Termos em que,

Pede deferimento.

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Local... e data...

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Assinatura do advogado

OAB... nº...