A Participação, movimentos sociais e políticas públicas

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tenham mais participação na vida política de seus respectivos países, defendendo ações afirmativas, como leis de cotas.

O CLADEM traz casos de violações dos direitos humanos contra mulheres aos tribunais nacionais e internacionais e visa responsabilizar os governos pelos compromissos que assumiram através tratado ou legislação. Ele defende e monitora o cumprimento dos acordos internacionais, como o Programa de Ação para o empoderamento das mulheres, que foi adotado na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, Egito, em 1994; o tratado ratificado por 25 países da América Latina e do Caribe após a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, realizada em Belém do Pará, Brasil, em 1994; e da Plataforma de Ação, concebido para remover todos os obstáculos à participação ativa das mulheres em todas as esferas da vida pública e privada, aprovada na Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995.

Apesar de haver reuniões a cada três ou quatro anos dos conselheiros e representantes dos países de atuação e serem criadas estratégias para toda a região como um todo, cada país pode criar sua estratégias locais , tendo liberdade para desenvolver o que acha o que é mais importante para ele naquele momento, levando em conta suas diferença.

Dentre os objetivos o CLADEM busca: incidir na defesa e promover a exigibilidade dos direitos humanos das mulheres na região a partir da ótica feminista e crítica do direito, mediante o litígio internacional, a monitoração dos Estados, e o fortalecimento da capacidade de seus membros para a análise e a argumentação jurídico-política, a conciliação de agendas e o design de estratégias e cursos de ação para a atuação política local e regional; contribuir - sob perspectiva feminista - para a construção de democracias verdadeiras com justiça social, livres de discriminação, com exercício pleno dos direitos humanos; trabalhar os direitos humanos das mulheres sob perspectiva étnico-racial, dando ênfase aos direitos econômicos, sociais e culturais, defendendo a impulsionando a participação cidadã plena, os direitos sexuais e reprodutivos e o desenvolvimento dos povos e articular pessoas e organizações não governamentais da América Latina e do Caribe para a promoção, vigilância, e a defesa dos direitos humanos interdependentes e integrais das mulheres a partir do campo sócio-jurídico, com perspectiva feminista, na dinâmica que entrelaça planos locais, regionais e internacionais.

No Brasil O CLADEM atua desde 1992, em diferentes ações de promoção dos direitos humanos das mulheres, reunindo no país, além de membros individuais, as associações THEMIS, IPÊ e INSTITUTO ANTÍGONA, que também representam o CLADEM/Brasil. Como pode-se perceber o CLADEM/Brasil surge justamente no período pós-Constituição de 88, de retomada da democracia, crescimento da participação e dos movimentos populares.

Dentre as ações desenvolvidas estão a defesa de direitos por meio de litígio estratégico, a exemplo da co-petição que levou o caso Maria da Penha (Caso 12.051) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), estratégia chave para que se lograsse posteriormente a elaboração e aprovação da Lei Maria Penha. CLADEM/IPÊ e THEMIS fizeram parte ainda do Consórcio de organizações não-governamentais (ONGs), juristas, feministas e especialistas que elaborou a proposta de anteprojeto que resultou na Lei Maria da Penha, além de várias outras ações.

CLADEM e Alain Touraine

Apesar de não surgir graças a um grande evento, certamente a criação do Comitê está relacionada a várias pautas do movimento feminista que já vinham sendo discutidas, amadurecidas muito antes de sua criação, o choque de observar o quanto era necessário o desenvolvimento de políticas públicas latinas no Congresso de Nairobi também foi fator determinante, sendo assim levando em consideração a ação é uma resposta a um estímulo social, esse estímulo seria a falta de representação, de igualdade entre homens e mulheres.

Touraine destaca três elementos presentes no movimento social, sendo eles: o ator, seu adversário e o que está em jogo no conflito. O Comitê aparece nessa classificação como o ator, quanto ao adversário o Comitê conta com vários adversários dependendo da ação que estiver trabalhando, mas no geral o adversário seria a sociedade machista, patriarcal, o conflito busca apenas uma sociedade mais igual na qual as mulheres possam ser respeitadas, terem as mesma oportunidade que os homens, igualdade de direitos, o que em tese seria bom para toda a população, mas que é visto como perda de privilégios para uns.

O autor ainda diz que os Novos Movimentos Sociais são fruto de uma vontade coletiva, o que também se apresenta no caso da CLADEM, que surgiu da vontade de um grupo de advogadas de lutar pelos direitos das mulheres na América Latina e Caribe.

Touraine ainda afirma que os movimentos sociais são agentes de pressão, não atores das transformações propriamente ditas, apesar de não ser um ator da transformação nesses quase trinta anos o CLADEM conseguiu, muitos êxitos nos diversos países que atua, produzindo materiais, através de litígios ou mesmo do monitoramento dos países.

Um caso de pressão que deu bastante certo é o da Maria da Penha que após duas tentativas de assassinato e diversas outras agressões por parte do marido não houve algo nem próximo de uma condenação justa, ficando assim impune. Somente com uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) feitas pelo CLADEM, CEJIL e a vítima que o Brasil se viu pressionado a fazer algo mais efetivo e foi nesse contexto que foi feita a Lei Maria da Penha, um grande avanço impulsionado pelos movimentos