A Mobilização Social

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O Estado moderno passa a ter a função de estruturar a sociedade, ou seja, ele passa a ter existência própria e controla a sociedade de fora.

AULA 02 - Os fundamentos da Mobilização Comunitária e a relação entre as redes sociais e os problemas na área de segurança:

A mobilização social: comporta a incorporação de indivíduos, grupos ou classes sociais a um movimento social. Organização ou mobilização comunitária é o mesmo que unir problemáticas diferentes e pessoas diferentes para realizar objetivos comuns e isso é distinto de apenas convocar pessoas para comparecerem em reuniões.

Redes sociais: O estudo das redes evidencia o fato de que os indivíduos, plenos de recursos e capacidades propositivas, organizam as suas ações nos espaços políticos em função das socializações e mobilizações geradas pelo próprio desenvolvimento das redes. No caso da Segurança Pública, a mobilização comunitária deve envolver também as forças de Segurança Pública presentes na comunidade. Se é dever da união, estados e municípios aperfeiçoar e capacitar as forças de segurança para fazer cumprir a lei, é dever dos cidadãos colaborar de forma ativa com as polícias para torná-las mais eficientes, no qual o esforço de cada instituição complemente o esforço dos demais, nunca estabelecendo uma relação de concorrência.

FRAGMENTAÇÃO COMUNITÁRIA: A dinâmica do enclausuramento provocado e da fragmentação atrelados ao medo do crime pode ser dimensionado em 3 efeitos importantes para a segurança pública. São eles:

- A comunidade perde poder: as pessoas tendem a se isolar mais e, sozinhas, perdem poder de exercer pressão sobre as autoridades para que providências sejam tomadas no sentido de garantir mais segurança.

- Quanto menos vigilância, mais crimes: o afastamento das pessoas de áreas coletivas como ruas e praças diminui a vigilância “natural” da localidade. Os criminosos agem mais à vontade quando não existem testemunhas.

- Desvalorização imobiliária e perda de oportunidades: quando o medo do crime toma conta de determinada região, os moradores começam a desejar se mudar dali. A grande oferta imobiliária faz cair o valor venal dos imóveis e o preço dos aluguéis. A mudança de perfil populacional trará mais problemas de caráter social para a região e produzirá menor identidade comunitária e, portanto, menos possibilidades de ações conjuntas.

Se a participação comunitária é importante para as questões de Segurança Pública, nem sempre é fácil mobilizar a sociedade. A polícia deve compreender a dinâmica da comunidade e saber envolvê-la, pois, percebe-se que a integração entre polícia, comunidade e os diversos segmentos é que garantirá o sucesso do trabalho, favorecendo a integração da comunidade, o reconhecimento social da atividade policial, o desenvolvimento da cidadania e a melhoria da qualidade de vida.

Organizações que não dependem da polícia para a sua existência podem trazer significativos desafios para a polícia. No pensamento institucional, pode significar entraves administrativos, restringindo a sua discricionariedade; no pensamento social amplia o controle da polícia; na filosofia da polícia comunitária amplia e aprimora as ações conjuntas, tanto da polícia como da sociedade.

AULA 03 - Os Conselhos Comunitários de Segurança

Segundo Maria da Glória Gohn no artigo O papel dos conselhos gestores na gestão urbana, p. 175, a forma de conselho usada pela Administração Pública ou em coletivos organizados da sociedade civil são tão antigos quanto a democracia representativa, sendo perceptíveis entre os clãs visigodos, não se apresentando como uma novidade na História.

Tanto a esquerda como os liberais veem os conselhos como instrumento de exercício da democracia. A esquerda os percebe como possibilidade de mudança social para a democratização das relações de poder. Os liberais, por sua vez, os têm como instrumentos ou mecanismos de colaboração para a manutenção do status quo. Autores como Hannah Arendt percebiam os conselhos como a única forma de governo horizontal ou “um governo que tenha como condição existencial a participação e a cidadania”.

De acordo com Teixeira, tal como conhecemos hoje, os Conselhos Comunitários surgem a partir do final da década de 1970, no Brasil, como organismos criados pelo poder público para negociar demandas dos movimentos populares com a crescente mobilização das populações, sobretudo, mas não somente, as residentes em bairros de periferia.

HISTÓRICO DOS CONSELHOS TUTELARES NO BRASIL

Final da década de 1970 - criação de conselhos comunitários para atuarem junto à administração municipal;

Final dos anos 1970 e parte dos anos 1980 - criação de conselhos populares; Os conselhos populares apareceram como proposição de setores da esquerda ou de grupos que se opunham ao governo militar e tinham diversos papéis.

Década de 1990 - criação dos conselhos gestores institucionalizados.

IMPORTANTE: Diferenças entre Conselhos Municipais de Segurança e Conselhos Comunitários de Segurança:

- Os municipais: São criações dos poderes legislativos municipais que atendem a interesses político-partidários e são voltados para a definição de ações estratégicas que tenham influência no ente federado como um todo.

- Os comunitários: São de direito privado e independentes da adm. Pública. São uma modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos e se constitui no direito de associação garantido pelo inciso XVII do art. 5º da Constituição, cujos objetivos são mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da Segurança Pública no contexto municipal ou em determinada região do município.

Os Conselhos Comunitários possuem personalidade jurídica e devem ser adequados ao Código Civil, conforme mostrado a seguir:

CÓDIGO CIVIL

TÍTULO II

DAS PESSOAS JURÍDICAS

CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES

Conclui-se que os conselhos comunitários podem ser importantes instrumentos para garantir a participação da sociedade e envolver a comunidade nas questões da Segurança Pública, visto que esta