A Legalização de armas no Brasil

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As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define o limite máximo de seis armas por pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade por enquanto.

O Estatuto do Controle de Arma de Fogo era ainda mais radical na sua origem, e tinha o objetivo de anular por completo o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo que a obtenção do porte de arma fosse mais simples do que a emissão de uma carteira de habilitação. O texto original incluía até mesmo taxistas entre as categorias autorizadas a portar armas na rua e estabelecia que o limite anual de compra de 50 cartuchos por arma passasse para 50 cartuchos por mês. Após uma série de discussões, membros da comissão retrocederam em vários pontos. Na sétima e última versão do texto, alguns pontos do atual estatuto acabaram sendo mantidos, como a exigência de que os interessados em comprar uma arma realizem testes de aptidão psicológica. O texto também acabou mantendo o limite sobre o número de armas que um cidadão pode possuir – seis no total – e limitou a compra de cartuchos a cem por ano.

Em 08/06/2017- 15h55 O deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) defendeu durante videochat na Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta do Estatuto do Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados). Ele foi o relator na comissão especial que analisou o tema.

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CAPÍTULO II –

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DESSA LEGALIZAÇÃO

QUAIS SÃO AS

Segundo um estudo elaborado em maio pelo Instituto Sangari, responsável pelo Mapa da Violência, o Estatuto do Desarmamento foi responsável por salvar 160.036 vidas mil vidas desde a sua sanção em 2003. De acordo com o documento, se o país tivesse mantido a mesma proporção de crescimento por homicídios com armas de fogo entre 1993 e 2003 – 7,2% ao ano – o número de vítimas fatais no Brasil poderia ter chegado a 71.118 em 2012. O total, no entanto, foi de 40.077. "Só neste ano foram poupadas 31.041 vidas", afirma o documento, que vê uma relação direta entre a queda e as campanhas de desarmamento que precederam a aplicação estatuto – e resultaram na entrega de mais de meio milhão de armas pela população.

Recente pesquisa realizada pelo Sou da Paz com mais de 14 mil armas apreendidas pela polícia na cidade de São Paulo demonstra que 80% delas têm origem nacional, tendo entrado legalmente no mercado e, em algum momento, foram desviadas para a mão de criminosos. Essa mesma pesquisa aponta que 64% das armas apreendidas nas mãos de criminosos foram fabricadas antes do estatuto, o que comprova que o descontrole sobre as armas é nocivo até hoje para a segurança pública.

Quem defende a revogação do estatuto diz ainda que o controle atual sobre as armas é falho. Mas como explicar que o novo projeto de lei apresentado passa a permitir que civis andem armados nas ruas, que mais de 600 munições possam ser compradas anualmente e por arma, que se reduza a idade mínima para o porte de armas para 21 anos e que se reduzam penas de crimes como o "comércio ilegal de arma de fogo"?

Tudo indica que quem quer a revogação do estatuto quer mesmo é que se amplie o mercado da poderosa indústria de armas no Brasil, ainda que à custa de mais mortes. Conhecida como CBC ela produz munição militar e para segurança pública.

Por fim, há o grande argumento do direito à defesa. Ninguém é contra o direito individual das pessoas se defenderem. O ponto é que as armas não defendem. Elas matam.

Em todos os outros casos, elas foram parar nas mãos dos criminosos ou, pior, usadas para encerrar, de forma fatal, discussões banais em conflitos entre pessoas que se conheciam, por mais que o cidadão seja bem, e seja alegado testes psicológicos para ter uma arma, uma pessoa alcoolizada e fora de si, quaisquer discussões ou brigas, faz o indivíduo recorrer a primeira opção, que é a arma que está em sua casa.

Estamos diante de interesses pouco claros, que buscam a revogação da lei que estabelece o controle de armas no país. Ou a sociedade brasileira se posiciona diante deste fato, ou corremos o risco de voltar à década de 90, com pessoas armadas em cada esquina, acreditando em sua defesa, mas sem capacidade para usá-las.

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CAPÍTULO III -LEGALIZAÇÃO DE ARMAS NOS ESTADOS UNIDOS.

A questão do porte de armas nos EUA é um assunto cada dia mais polêmico e complexo. Os EUA possuem o maior índice de mortes por armas de fogo quando comparados a qualquer outro país considerado desenvolvido. São mais de 283 milhões de armas portadas apenas por civis ao redor do país. A cada novo massacre ou caso de homicídio o debate sobre a implementação de leis mais rígidas para o porte de armas de fogo é reaberto. Atualmente, de cada 100 pessoas residentes nos EUA, 98 vivem a pelo menos 15 km de uma loja que comercializa armas de fogo. Essas lojas podem variar de tamanho e vão de pequenos outlets até grandes redes como o Walmart, maior vendedor de armas do país.

A lista de massacres é grande: Virginia Tech (32 mortes), Escola de Sandy Hook (27 mortes), Cinema de Aurora (12 mortes e 70 feridos), Igreja em Charleston (9 mortes), dentre muitos outros exemplos. Depois de mais de 180 tiroteios em massa nos últimos 10 anos, o tiroteio desta semana novamente na Virgínia, onde uma repórter e um cameraman foram assassinados por um ex-colega de trabalho em transmissão ao vivo na TV americana, reabriu o debate em relação à ampla disponibilidade de armas nos Estados Unidos. Atualmente é muito fácil comprar armas de fogo em praticamente todos os 50 estados norte-americanos.

O problema é que com toda essa liberdade o governo não tem sob controle pessoas que estão tendo acesso a armas de fogo e não deveriam ter, pois claramente não possuem estabilidade emocional para lidar com um artigo tão letal. Com isso, criou-se uma tensão geral em várias partes do país.

Muitas pessoas não se sentem mais seguras durante as atividades corriqueiras do dia a dia. Os tiroteios e massacres viraram parte do dia a dia da sociedade americana e se tornam cada vez mais e mais comuns a cada dia que passa.

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