Direito e legislação - Criação de lei

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Art 3 – O candidato a vereador que concorrer ao cargo e for eleito terá no Maximo 90 (noventa) dias corridos para a apresentação dos documentos originais;

I – Carteira de identidade, CPF, Comprovante de Residência, certificado da instituição de ensino.

Art 4 Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 15648/2015

Dispõe sobre o sistema único de saúde (SUS) do município de Campo Bom

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1 – Fica estabelecida a obrigatoriedade de atendimento para consultas medicas de especialistas, os usuários do sistema único de saúde (SUS) terão atendimento em ate 25 dias em todos os postos de saúde, hospitais e todo aquele que por fim cobre o Sistema. O qual fica chamado de ‘’consulta rápida’’.

Art 2 – Aos especialistas médicos que a lei se dispõe;

I – Cardiologista

II – Neurologista

III – Dermatologista

IV – Cirurgião Ambulatorial

Art 3 – A inclusão da consulta rápida em todas as unidades de saúde do município tem por objetivo;

I – Melhor a qualidade de atendimento

II – Agilizar o tempo de espera

III – Garantir o atendimento rápido

PERCENTUAL DE APROVAÇÃO

Assinaturas de Aprovação;

Abaixo decorem as assinaturas para a aprovação do projeto.

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Conclusão

Aqui você irá escrever um ou dois parágrafos mostrando o que é possível concluir com seu trabalho.

Utilizando este modelo de documento o aluno concluirá sem problemas de formatação ou de bibliografia seu TCC, sem a necessidade de ter que pesquisar pelos nomes das disciplinas.

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Bibliografia

Assembleia Legislativa do estado de São Paulo

Como Fazer um Projeto de Lei (08/02/15). Acesso em 08 de 02 de 2015,

disponível em Site da Assembleia Legislativa de São Paulo : http://www.al.sp.gov.br/participe/parlamento-jovem/como-fazer/

Aureliano.

Modelo de uma criação de Lei (08/02/2015). Acesso em 08/02/15,

disponivel em Site desconhecido:

http://www.aureliano.xpg.com.br/guarda.html