SERVIÇO SOCIAL E SOCIOEDUCAÇÃO

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Era necessário compreender as experiências das políticas de necessidades básicas no Brasil como linha de ações coletivas as demandas da sociedade, sendo assim era necessário também a expansão da política de assistência social com profissionais comprometidos com a universalização da seguridade social e das políticas publicas e o fortalecimento dos espaços de atuação do Serviço Social, juntamente com o fortalecimento de uma nova maneira de intervenção profissional critica, e comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares de defesa e direitos.

Assim cabia ao assistente social estar capacitado e atento à realidade para poder antecipar novas demandas, garantindo a sua inserção e permanência no mercado de trabalho sem perder de vista os princípios da ética profissional e a perspectiva da transformação da ordem social vigente.

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- SERVIÇO SOCIAL E SOCIOEDUCAÇÃO

Atuar na sociedade como um profissional do Serviço Social sempre foi uma das dimensões exaustivamente discutidas pela profissão, é uma profissão exige de seus profissionais formação técnica, ética e política, orientando-se por uma Lei de Regulamentação Profissional e um Código de ética seja em espaços de formação acadêmica ou de organização da categoria. O assistente social é o agente formulador das estratégias necessárias para a elaboração, execução,planejamento e avaliação de políticas públicas, bem como a assessoria a movimentos sociais e populares, dentre outros.

Desse modo, percebemos a assistência social como um conjunto de ações que visam a atender as mais variadas demandas sociais, modificando-se, e se afastando da concepção de assistencialismo, caridade ou benevolência, que outrora era carregado, transportando-se para a categoria de Direitos como juramentou a Constituição 1988 que a amparou sob o tripé da Seguridade Social. Essa discussão está ligada ao fato de que a profissão historicamente tem sido chamada a intervenção na realidade, e na atual configuração da sociedade diversos são os setores que se constituem campo de trabalho para o assistente social.

A reflexão sobre as estratégias de intervenção para o profissional, inserido nesses diversos espaços de trabalho devem estar em consonância com os pressupostos do projeto ético-político profissional e, concomitantemente, com a disponibilidade para a construção do novo, a partir da realidade observada.

No Serviço Social expressa-se na separação entre teoria e prática. Por muito tempo ouviu-se que "teoria era uma coisa e prática, outra". Ora, a prática profissional só é transformadora na medida em que se orienta por uma teoria, enquanto uma teoria só tem significado se comprovada sua aplicabilidade. O profissional de Serviço Social da contemporaneidade necessita, para realizar seu trabalho, de instrumentais teóricos construídos a partir da realidade profissional, enquanto o trabalho profissional é que oferece subsídios para a releitura das teorias e instrumentais.

O exercício profissional em Serviço Social deve então constituir-se em elemento de discussão para os próprios profissionais, já que as práticas cotidianas estão relacionadas à leitura que o mesmo faz da realidade onde está inserido e, ao mesmo tempo, essa prática tem que ir além, superando-se a intervenção simplesmente pontual e construindo-se a práxis, a ação transformadora. Com o passar dos anos o assistente social tem se destacado como o profissional mais qualificado para elaborar e executar políticas de bem-estar social, cabendo ao mesmo promover uma melhor inserção socioeconômica de indivíduos, famílias e grupos nas sociedades em que vivem, buscando, nos próprios participantes a solução ou a minimização dos problemas sociais que os afetam.

As ações profissionais do Serviço Social não podem, portanto, ser reduzidas a intervenções pontuais na realidade, sendo que o conhecimento destes profissionais está baseado nas técnicas adquiridas ao longo do seu processo de formação, mesmo que essas sejam necessárias, enquanto a construção teórica não pode estar desvinculada da realidade do trabalho profissional.

O espaço de trabalho para o assistente social atualmente contempla a execução de medidas socioeducativas, seja no âmbito municipal, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, seja no estadual, como a semiliberdade e a internação.

Lei, datada dos anos 1990. Antes desta, vigorava o Código Mello Mattos, tido pelos autores consultados, tais como Oliveto (2008) como discriminatório, cujo objetivo era controlar os filhos da pobreza, numa perspectiva de vigilância e sanções, porém as crianças e adolescentes infratores eram tratados iguais ao demais infratores.

As crianças e os adolescentes são os cidadãos brasileiros mais propensos à violação dos direitos pela família, sociedade e Estado, o que se contrapõe aos preceitos constitucionais, na perspectiva de Volpi (2001). Realidade esta que pode atingir de forma mais contundente os adolescentes autores de ato infracional. A fim de reconhecer tais categorias como sujeitos de direitos e deveres, o ECA inaugura no Brasil uma nova abordagem concernente a esse público em questão, influindo radicalmente no Direito Infanto-Juvenil.

Tomando como objeto de estudo a problemática apontada, buscou-se no presente estudo analisar as leis específicas ao público infanto-juvenil. Para tanto, serão contextualizados e posteriormente comparados diacronicamente o Código de “Menores” e o ECA, cujo objetivo é apreender como se deram as transformações que dizem respeito principalmente ao tratamento legal dispensado aos “menores” tidos como violadores da lei. No entanto, por ora, será enfatizada a trajetória dos instrumentos normativos ao público em questão, referenciando os caminhos dos dispositivos legais criados no Brasil até o surgimento do Código Mello Mattos e a sua revogação pelo ECA.

Para Couto e Melo (1998) com a criação do Código de Menores em 1927, as crianças pobres passaram a ser denominadas “menores”, podendo ser identificados como: abandonados, para os órfãos; moralmente abandonados, os de famílias que não tinham condições financeiras ou morais; delinquentes, que praticavam atos infracionais.

Por sua vez, os aspectos diacrônicos serão apontados mais detalhadamente nos tópicos adiante, visto que possuem maior interesse ao estudo em questão. Como se sabe, as categorias selecionadas são respectivamente: destinatários da lei,