Portfólio Serviço Social

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DESENVOLVIMENTO

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ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NA ESCOLA

A legislação referente a acessibilidade evidencia avanços significativos, nas últimas décadas. Entretanto, destacaremos apenas os dispositivos legais que se constituem marcos importantes para a temática em questão. Assim, ressaltaremos a Lei 4767/98, que indica normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas com deficiência; a Lei 10 098, que amplia a anterior, incluindo instalações e equipamentos esportivos; a NBR 9050 (2004), a qual trata da acessibilidade física e de comunicação; e o Decreto n. 5296/04, que regulamentou as Leis nº. 10 048/00 e n. 10 098/00, estabelecendo normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esse decreto, em seu 8° artigo, preceitua: Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.[pic 6]

O referido decreto estabelece, também, no capítulo VII, das Ajudas Técnicas, art. 61, que Consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.

É válido ressaltarmos que tal decreto (5.296/04), além de definir ajudas técnicas, também prevê inúmeras ações que visam o desenvolvimento de pesquisas, produção e aquisição de serviços, próteses e órteses, enfim de quaisquer produtos que possam contribuir para a autonomia e o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência. Essa área, também denominada Tecnologia Assistiva, vem ganhando notoriedade, tendo em vista o destaque dado às Tecnologias da Informação e Comunicação no contexto atual.

Conforme podemos observar, o conceito de acessibilidade foi sendo modificado e ampliado. Mas é conveniente lembrar que os avanços são mais visíveis nas leis do que nos espaços escolares, pois há uma grande distância entre a legislação e a realidade brasileira. Sendo assim, as ações ainda são muito incipientes,

sobretudo no contexto educacional, público ou privado, embora as últimas Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (4 024/61; 5 692/71; 9 394/96) já contemplassem dispositivos legais orientando a matrícula de alunos com deficiência no ensino regular.

Outras Leis reforçam isso, a exemplo da Lei 7 853/89, art. 8º, que preceitua: é crime punível, com reclusão de 1 a 4 anos e, também com multa, a escola pública ou particular que recusar, suspender, cancelar, sem justa causa, a matrícula de alunos por motivos derivados de sua deficiência.

Outros decretos têm sido criados, a exemplo do 5.626/05, que preconiza a política de formação em LIBRAS e Língua Portuguesa para alunos surdos e intérpretes de LIBRAS, bem como da organização da educação bilingue nos sistemas de ensino. Esse decreto já procura contemplar outros aspectos da acessibilidade, o comunicacional.

Assim, vimos que os eixos da acessibilidade são ampliados, não se restringindo apenas as barreiras consideradas concretas, físicas. Mas precisamos reconhecer que embora sejam importantes as garantias expressas nas leis, elas não são suficientes para que a acessibilidade, em suas diversas dimensões, se efetive. É oportuno destacarmos que, pesquisas realizadas (GEPEE, 2008; NUFOP, 2010)2 evidenciam que a maioria dos gestores e demais profissionais da escola desconhecem a legislação sobre acessibilidade. Entendemos que esse fato traz sérias implicações para a construção de uma educação/escola inclusiva.

Além disso, em alguns casos, os gestores se utilizam da semântica, ou seja, do significado de algumas palavras expressas na legislação, para justificar a não aceitação dos alunos com deficiências físicas, sensoriais e mentais nas escolas regulares por entenderem que não há obrigatoriedade, a exemplo do termo preferencialmente, contido no art. 208, cap. III da Constituição Federal de 1988, que diz :“O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino”- como também na LDB (1996, cap. V. art. 58) “Entende-se por educação especial, para efeito dessa Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais” (grifo nosso), Assim, isentam-se de tomar as medidas cabíveis para promoverem as condições de acessibilidade no intramuros da escola.

2.1.2 EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Ao falar sobre educação inclusiva, muitas são as ideias que nos aparecem. O que de fato está se dizendo quando se fala de Educação Inclusiva?

Esses questionamentos são muito comuns quando falamos de inclusão. Dúvidas de professores, de gestores, de pais e da sociedade em geral, mesmo que apenas acompanhando o processo, sem fazer parte dele. Dúvidas de professores que se veem totalmente perdidos ao se defrontarem com esses alunos, de pais que não aceitam seus filhos estudando com essas crianças, ao meu ver, apenas em situação de desvantagem. Enfim, forma muitos os empecilhos que apareceram quando finalmente foi criado uma lei que dá o direito a toda criança, adolescentes, jovens e adultos de frequentar a escola regular.

É com certeza uma mudança muito significativa no conceito escolar. Não estamos falando apenas de levar esse novo aluno até a escola e mantê-lo ali. Mas sim de possibilitar uma aprendizagem, um convívio social e de propiciar a esses alunos as mesmas oportunidades que os demais têm.

- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MERCADO DE TRABALHO

A inclusão social no mercado de trabalho exige que os empregadores, os trabalhadores e as pessoas com deficiência enfrentem juntos desafios como qualificação, aceitação de diferenças individuais, produtividade e aprendizagem através da cooperação.

No momento atual, muitas empresas sofrem para se adequar às políticas sociais, econômicas e culturais impostas pela sociedade contemporânea. Uma das importantes exigências do ambiente externo