Política Nacional do Idoso

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Os projetos coletivos, também chamados de societários, são aqueles que trazem consigo uma imagem de sociedade a ser construída. Eles podem ser de transformação ou conservadores.

O projeto ético-político é baseado em uma valoração ética vinculada a determinados projetos societários.

Na transição dos anos de 1970 aos 1980, foi construído o projeto profissional em um processo de redemocratização da sociedade brasileira, tendo como marco o III CBAS, conhecido como o “congresso da virada, do qual foi negado o conservadorismo ainda presente no Serviço Social.

Mas seu amadurecimento se deu mesmo na década de 1990, que foi o período de grandes transformações societárias que automaticamente afetou a produção, a economia, a política, o Estado, a cultura, o mercado de trabalho. Essas transformações foram marcadas pelo modelo de acumulação flexível e pelo neoliberalismo.

Em suas estruturas básicas está o reconhecimento da liberdade como valor central, também o compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.

Em sua dimensão política, há o posicionamento a favor da equidade e da justiça social. No projeto ético-político do Serviço Social é realizada uma nova relação sistemática com os usuários dos serviços oferecidos, seu aparato político-jurídico se dá pelo código de ética profissional, pela Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, diretrizes curriculares e o conjunto de leis da constituição federal.

O projeto ético-político orienta sobre a intervenção profissional por meio das diretrizes norteadoras fundamentadas nos princípios da democracia, liberdade, repudio a toda forma de preconceito, universalização do acesso aos programas e políticas públicas, dentre outras, que visam uma sociedade mais justa e igualitária.

Um dos grandes desafios para o trabalho dos assistentes sociais, é a velhice, na qual o profissional luta pela garantia de direitos e condições justas para um envelhecimento digno.

A questão social em suas múltiplas expressões, é o objeto de estudo do Serviço Social, á qual impulsiona um processo de transformação. Para isso, o assistente social utiliza o que chamamos de instrumental técnico-operativo, que servem para compreender a realidade e operacionalizar sua ação.

Para Holanda (2002):

Mesmo em tempos de reestruturação produtiva quando se assiste a significativas mudanças na organização do processo produtivo, a função do Serviço Social (independente do que pensam seus agentes) continua a mesma, embora com uma nova feição. Ou seja, trata-se de uma profissão cuja particularidade consiste em controlar os conflitos originários das contradições entre capital e o trabalho. O momento predominante de suas ações será sempre determinado não pelas posições do trabalho, mas por posições que tentam desencadear nos trabalhadores inseridos na produção, comportamentos adequados à potencialização do trabalho de maneira que a um menor quantum de trabalho corresponda a um maior quantum de valor de uso. E, certamente de mais-valia (HOLANDA, 2002, p. 22-23)

O curso de Serviço Social, tem uma formação generalista, o que faz abranger diversas áreas de atuação desse profissional, dessa maneira, a busca pelo conhecimento deve ser contínua, já que cada área atuante há sua especificidade.

Uma das áreas (já citada acima), é o envelhecimento, que é fenômeno recente no Brasil, e é tão deixado de lado pelo capitalismo, por não ser considerado produtivos, ter um aspecto frágil e dependente.

É considerável o crescimento no número de idosos, e isso tem como fator os grandes avanços medicinais, que ajudam na prevenção, controle e tratamento das doenças. Com o avanço das mulheres, que passaram a dedicar-se mais a carreira do que a família, a taxa de fecundidade diminuiu muito também, e também uma das conquistas da década de 1980 que foram os métodos anticoncepcionais.

Teixeira (2008) assinala que o envelhecimento ganha a conotação de questão social à medida que se elevam as demandas dos idosos pelos serviços de saúde, previdência e assistência social, causando grandes ônus para o Estado.

Duas áreas bastante procuradas pela população idosa, é a saúde e a assistência social. Saúde porque com o passar do tempo vão acarretando doenças e a assistência, porque a partir dos anos de 1990, foram criadas legislações que deram um norte para essa população, como a Lei Orgânica de Assistência Social (1993), a Política Nacional do Idoso (1994) e o Estatuto do Idoso (1993) que foram grandes avanços no que se diz respeito a garantia de direitos dos idosos, assegurando um envelhecimento com qualidade.

Segundo Lobato (2007), por meio dos programas sociais voltados aos idosos os assistentes sociais podem trabalhar questões relacionadas ao controle social nas políticas públicas, de forma a possibilitar estratégias de participação social.

O profissional deve aproveitar esse fenômeno que é o envelhecimento, e compreender as questões sociais que o cercam, fazendo disso uma área para sua atuação, na busca pela garantia dos direitos dos idosos, pela prevenção, promoção e proteção deles.

3. AS POLÍTICA PÚBLICAS BRASILEIRAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Este é o primeiro artigo de um dos mais importantes documentos que, assinado em 10 de dezembro de 1948 pelos países que integram a Organização das Nações Unidas (ONU), pauta-se pelos princípios maiores de direito à VIDA, à DIGNIDADE e à PROTEÇÃO da pessoa. Inicialmente se faz mister trazer a luz que o primeiro marco de conquistas relacionadas aos direitos dos idosos ocorreu em 10 de dezembro de 1948, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ela afirma que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que não haverá distinção de raça, sexo, cor, língua, religião, política, riqueza ou de qualquer outra natureza, e prescreve, no artigo 25, os chamados direitos dos idosos: Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez,