OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL

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Distintamente, defendemos que o ato de planejar é antes de tudo um processo político, no qual o que determina o que será considerado problema e as possibilidades e condicionantes da tomada de decisões estão relacionadas ao poder de pressão que uma classe ou fração de classe exerce numa sociedade num dado momento histórico.

Outro ponto complicado na formulação de projetos do Brasil é que muitos deles acabam se tornando muito mais caros, maiores e complicados do que deveriam ser. Isso acarreta uma dificuldade ou até uma inaplicabilidade desses projetos no sistema governamental brasileiro. Muitas idéias falham porque não há um diálogo entre essas duas partes. Alguns projetos costumam focar apenas no planejamento, seguindo a premissa de que “um plano bom resulta em um bom resultado”. Mas nem sempre é assim, pois toda a sequência de elaboração do mesmo deve incluir ainda sua aplicabilidade e como ela será realizada. Ainda assim, muitos projetos falham por não possuírem uma implementação definida, ou por serem muito burocratizados ou ainda por não possuir um diálogo firme entre as esferas que participam dele.

Nosso país possui falhas em seus projetos, no aspecto político-institucional, por ser uma democracia recente. Os mais de vinte anos de democracia e da Constituição de 1988 não trouxeram mudanças significativas nesse plano. Pelo viés econômico, notou-se nos últimos anos um aumento significativo da receita do governo brasileiro, mas muito desse dinheiro é oriundo de arrecadação de impostos e serve exclusivamente para pagamento da dívida pública e de rombos da previdência, não deixando uma quantia suficiente para se elaborar planos de qualidade ou faltar recursos quando a implementação não é pensada. Já pelo viés técnico, o Brasil é um país essencialmente burocratizado e, apesar de se ter indivíduos com qualidade técnica suficientemente o bastante para se elaborar bons planos, a dificuldade de implementação e a falta de diálogo entre os diversos setores da sociedade tornam essa tarefa muito mais complicada. Apesar de suas dificuldades, o “pensar e planejar” começou a se tornar importante desde o final do século XIX, na Europa.

Nesta perspectiva, não se pode ver o planejamento como forma de controle da economia e da sociedade, mas sim, como colaboração dos diversos atores envolvidos. E para isso, deve-se evitar o chamado “parcipativismo popular”, ou seja, atender as demandas da população sem prévio planejamento. Deve-se empregar tecnicidade, reconhecendo-se limites para formulação de políticas públicas de qualidade, de maneira justa, ética e responsável. É preciso que se pense e que se planeje não só bons projetos, mas como eles serão aplicados e como contribuirão para a sociedade.

Distintamente, defendemos que o ato de planejar é antes de tudo um processo político, no qual o que determina o que será considerado problema e as possibilidades e condicionantes da tomada de decisões estão relacionadas ao poder de pressão que uma classe ou fração de classe exerce numa sociedade num dado momento histórico.

A forma de organização desse Estado e suas características terão, pois, um papel determinante na emergência e expansão da provisão estatal face aos interesses dos membros de uma sociedade. Desse modo, as políticas sociais públicas só podem ser pensadas politicamente, sempre referidas a relações sociais concretas e como parte das respostas que o Estado oferece. Dessa forma, a Política Social Pública permite aos cidadãos acessar recursos, bens e serviços sociais necessários, sob múltiplos aspectos e dimensões da vida: social, econômico, cultural, político, ambiental entre outros. É nesse sentido que as políticas públicas devem estar voltadas para a realização de direitos, necessidades e potencialidades dos cidadãos de um Estado.

As políticas sociais fazem parte de um conjunto de iniciativas públicas, com o objetivo de realizar, fora da esfera privada, o acesso a bens, serviços e renda. Seus objetivos são amplos e complexos, podendo organizar-se não apenas para a cobertura de riscos sociais, mas também para a equalização de oportunidades, o enfrentamento das situações de destituição e pobreza, como esta baseada no filme. As Perspectivas de atuação do Estado no processo de construção das Políticas Sociais. Estudar a Assistência Social na realidade brasileira, a partir desta referência, supõe desvelar suas particulares relações com o campo da provisão social estatal, inscrevendo-a no contexto mais amplo do desenvolvimento da Política Social no Estado brasileiro, em seu movimento histórico e político.

Nesta perspectiva a Política Social será abordada como modalidade de intervenção do Estado no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos, respondendo a interesses diversos, ou seja, a Política Social expressa relações, conflitos e contradições que resultam da desigualdade estrutural do capitalismo. O papel do Estado só pode ser objeto de análise se referido a uma sociedade concreta e à dinâmica contraditória das relações entre as classes sociais nessa sociedade. É nesse sentido que o Estado é concebido como uma relação de forças, como uma arena de conflitos. Relação assimétrica e desigual que interfere tanto na viabilização da acumulação, como na reprodução social das classes subalternas. Na sociedade capitalista o Estado é perpassado pelas contradições do sistema e assim sendo, objetivado em instituições, com suas políticas, programas e projetos, apoia e organiza a reprodução das relações sociais, assumindo o papel de regulador e fiador dessas relações. Ao colocar a “questão social” como referência para o desenvolvimento das políticas sociais está colocando em questão a disputa pela riqueza socialmente construída em nossa sociedade.

A previdência é garantida somente àqueles que contribuem, e a assistência social é devida a quem dela necessitar. A Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada em dezembro de 1993 (BRASIL, 1993) vem regulamentar os art. 203 e 204 da Constituição Federal que dispõem sobre a assistência social. Com a LOAS, a assistência social passa a ser compreendida como política pública, e a pressupor um conjunto de ações por parte do Estado, visando à garantia de padrões de proteção social ou à garantia da satisfação das necessidades básicas da população.

Ao conferir à assistência social o conceito de política pública, a LOAS propicia o surgimento de uma nova forma de discutir a assistência social, ou seja, a forma pública, desde a promulgação da LOAS, vem sendo observado, na sociedade brasileira, uma mudança de concepções na política de assistência