O Serviço Social

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da política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social. A IV conferência nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003 aprovou a reordenação da gestão das ações descentralizadas e participativas de Assistência Social no Brasil, implantando o (SUAS), modelo de gestão para todo território nacional, que integra as três entes federativas e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo, instituído pela Lei Orgânica de Assistência social-LOAS, lei federal n°8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A constituição de 1998 inaugurou a unidade nacional da política de Assistência Social reconhecendo como dever do estado no campo da seguridade social. O caráter de direito de cidadania e não mais ajuda ou favor ocasional e emergencial. Em dezembro de 1993 foi aprovada a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, que iniciou o processo de construção da gestão publica e participativa da assistência social. Entre 1993 e 2003 foram estabelecidos três instrumentos principais: Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, Lei federal N°8.742/1993; O primeiro texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 1998, e a Norma Operacional Basica-NOB/97 e NOB/98. A NOB/97 conceituou o sistema descentralizado e participativo, para garantir sua eficácia e eficiência, propôs a criação de uma comissão tripartite, de caráter consultivo, com representantes dos três níveis de governo

Principais ideias do SUAS: consolidar o modo de gestão compartilhada, co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos de modo articulado e complementar; Estabelecer a decisão de responsabilidade entre os entes federativos (federal, estadual, distrito federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social, como dever do Estado e direito do cidadão; Fundamentar nos compromissos PNAS/2004; Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários; Regular em todo o território nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de assistência social, de caráter permanente e eventual sob critério universal e lógica de ação em rede hierárquica de âmbito municipal,distrital e federal; Respeitar a adversidade das regiões, decorrente de características culturais, socioeconômicas e de políticas em cada esfera de gestão,da realidade das cidades e da sua população urbana e rural; Reconhecer que as diferenças e desigualdades regionais e municipais, que condicionam os padrões de cobertura do sistema,e os diferentes níveis de gestão,devem ser considerados no planejamento e execução das ações; Articular sua dinâmica ás organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo SUAS; Dar direção universalizada ao sistema através de:fixação de níveis básicos de cobertura de benefícios,serviços,programas,projetos e ações de assistência social de provisão partilhada,entre os entes federativos,garantia de acesso ao direito socioassistenciais a todos os que deles necessitam,articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas,em especial as desigualdades sociais; Promover a integração de objetivos, ações, serviços,benefícios,programas e projetos em rede ,hierarquia e territorializada,pela complexidade dos serviços e em parceria com as organizações e entidades de assistência social; Ter um comando único por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004 devidamente aprovadas pelo CNAS; Estar referenciado por normas operacionais básicas que estabeleçam padrão de desempenho, padrões de qualidade e referencial tecnico-operativo; O SUAS realiza a garantia de proteção social ativa, não submete o usuário no principio de tutela, mas á com quista de condições de autonomia acesso a oportunidades, capacitações, serviços, condições de convívio e socialização de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social; Considera o cidadão e a família não como objeto de intervenção, mas como sujeito protagonista da rede de ações e serviços;abre espaço e oportunidades para o exercício da cidadania ativa no campo social,atuando sob o principio da reciprocidade baseada na identidade e reconhecimento concreto;sustenta a auto-organização do cidadão e da família no desenvolvimento da função publica.

Proteção Social Básica: Composição da equipe de referencias dos centros de referencia da assistente social (CRAS) para prestação de serviços e execução de ações no âmbito da proteção social básica nos municípios tipificada em: serviço de proteção e atendimento integral a família (PAIF); Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; e Serviço de proteção social básica no domicilio para deficientes e idosos.

Proteção social especial. A tipificação nacional de serviços socioassistencial (2009) prevê quais serviços de proteção social especial devem ser prestados no CREAS e os que podem ser realizados mediante parceria das entidades com os órgãos gestores. AS entidades de atendimento, conforme artigo 3° parágrafo 1° da lei 8.742/93, alterada pela lei 12.435/2011, devem respeitar os parâmetros de conforme consta desta norma.

3 Apresentação da Instituição

ece campo de estágio para o Serviço Social, Pedagogia e Psicologia, além do quadro de Funcionários do setor administrativo, cozinha, serviços gerais e manutenção.

Seus recursos financeiros são provenientes da principal mantenedora, a União Catarinense de Educação – UCE. Além dos recursos captados consonantes com as Políticas Institucionais garantidas a Instituição que se classifica como sem fins lucrativos e de utilidade pública.

A estrutura física do CESMAR-Dourados é em prédio próprio composto por setor administrativo; setor operacional, salas onde são realizadas as oficinas educacionais, reuniões e cursos às famílias; cozinha ampla, refeitório e pátio. A unidade dispõe de campo gramado de futebol, quadra de esportes coberta e área verde com mata habitada por famílias de macaco-prego onde são aplicadas aulas de educação ambiental.

As atividades se desenvolvem a partir do organograma de projetos e programas aplicados de acordo com as imposições da demanda.

Nas Unidades Maristas, o atendimento as famílias é organizado por meio do Serviço de Apoio Sócio Educativo com os educandos, abrangendo a base familiar com a Orientação Sociofamiliar e Socioeconômica por meio da economia Solidaria. São desenvolvidos projetos que promovem o acesso, a acolhida, o vinculo, a responsabilização e a efetividade. No atendimento, reconhece-se e respeitam-se os diferentes