MEMORIAL DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL.

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Entretanto a regulamentação profissional ocorreu num contexto em que o Estado Brasileiro assumiu uma perspectiva reguladora delegando aos conselhos profissionais a função de controle. Contudo, o Serviço Social compreendeu a profissão e suas entidades em outra perspectiva, a partir da adoção de referenciais teórico – metodológicos que possibilitam a construção de um processo critico,enquanto instrumento de proposição de um projeto profissional ético- político. O projeto ético – político inscreve o Serviço Social como uma profissão necessariamente articulada a um projeto de sociedade, além de expressar uma direção ao exercício profissional que se quer visível na profissão. Para clarificar esta direção basta apropriar-se dos princípios presentes no Código de Ética.

Segundo YASBEK :

“O trabalho do Assistente Social pode produzir resultados concretos nas condições matérias, serviços, culturais da vida de seus usuários, em seu acesso e usufruto de Políticas Sociais, programas, serviços, recursos e bens, em seus comportamentos, valores, seu modo de viver e pensar, suas formas de luta e organização, suas práticas de resistência”.( YASBEK, 2002, p. 180).

Essa diferença é identificada no exercício profissional, uma vez que o Assistente Social imprime uma direção aquilo que faz. A interlocução privilegiada está relacionada ás condições objetivas de vida do usuário e ao conhecimento do campo teórico – metodológico, técnico – operativo e ético- político presente no exercício profissional. Essa diferença também colabora para a garantia de um aprimoramento sobre o exercício profissional, buscando então o fortalecimento da pratica institucional entendendo-se como uma profissão que irá realizar a mediação entre o Estado e a sociedade civil, bem como na contribuição para o avanço da organização dos movimentos sociais.

O percurso do Serviço Social no Brasil, no período de 1964 a 1985, configura uma intensa movimentação dos assistentes sociais que repercute profundamente nas três dimensões constitutivas da profissão, representadas pela dimensão politico- organizativa, pela dimensão acadêmica e, talvez com menos intensidade, pela dimensão da intervenção profissional, no nível dos organizo da politica social, das empresas privadas e dos movimentos sociais (SILVA, M. 2006, p. 42).

Essa dimensão politica – organizativa pressupõe um serviço social capaz de propor alternativas de ações e não mero executor de suas ações. Isso, juntamente com a participação dos estudantes, engajou a organização de seu compromisso politico- partidário, e é nesse contexto que a ABESS ( Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social) e o CFAS ( Conselho Federal de Assistência Social) buscam a criação da ANAS ( Associação Nacional Assistência Social), em 1983, apoiando a reativação do movimento dos estudantes do Serviço Social no movimento de lutas no âmbito universitário em geral.

Porém a trajetória histórica, os caminhos percorridos pelo Serviço Social, assim como seus espaços geográficos de atuação, foram se diferenciando da categoria profissional a diferentes patamares. Foi nos anos 90, se verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da reestruturação no mundo do trabalho, da flexibilização da economia, da minimização do Estado e da retração dos direitos sociais. O Serviço Social portanto, vem ampliar os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos conselhos de direitos e ocupa funções de assessoria entre outros.

E para que esses direitos possam ser adquiridos é fundamental que a assistência seja considerada como um direito social fazendo parte da Seguridade dirigida á população pobre excluída do sistema previdenciário. Mesmo regulamentando esses direitos a classe menos favorecida ainda não participa ativamente desses bens e serviços gerados pela sociedade, por isso é importante que o profissional de Assistência Social obedeça as bases ético- legais,referenciadas no Código de Ética, Resolução C.F.A.S . 273/93 de 13 de maio de 1993 e na Regulamentação da Profissão- Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993,estatuto que regulamentam o exercício profissional dos Assistentes Sociais e no artigo 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece as diretrizes para ação do Serviço Social na Previdência. Buscando através do Código de Ética assegurar aos usuários os principais fundamentos: liberdade, cidadania, democracia, equidade e justiça social, pluralismo e compromisso profissional. E ainda por meio da Lei Previdenciária que dispõe:

“Compete ao Serviço Social esclarecer junto seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social,tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade” (artigo 88 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991). Por essa lei, o Serviço Social adquire o caráter de serviço e tem sua ação prioritária voltada para assegurar aos usuários os direitos sociais.[pic 8]

De acordo com a citação entende-se que o papel do profissional de Assistência Social é providenciar o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, proporcionando-lhes proteção á família, á infância, á adolescência, á maternidade, á velhice e á pessoa portadora de deficiência, independente de contribuir ou não para a Seguridade Social.[pic 9]

A esse respeito destaca-se ainda sobre a Reforma Previdenciária Brasileira, com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, a qual foi chamada de Reforma da Previdência. Essa Reforma introduziu grandes alterações no sistema previdenciário, modificou critérios de aposentadoria, do servidor público e do trabalhador da iniciativa privada; vinculou a receita das contribuições previdenciárias ao pagamento dos benefícios, a previdência complementar, mudou a aposentadoria por tempo de serviço para tempo de contribuição, entre outras alterações.

3 CONCLUSÃO[pic 10]

Conclui-se que o Serviço Social compreende-se como trabalho, porque é uma profissão inscrita na divisão técnica do trabalho e nas relações sociais. São das expressões da questão social que surgi o Serviço Social, no intuito de enfrenta-las intervindo diretamente, sendo que a questão social por si só não constitui a base histórica do Serviço Social, mas a forma como Estado, através das politicas sociais atende as sequelas da questão social, resultado do sistema capitalista, desigual, predatório e excludente. Com isso o processo de