DESAFIO PROFISSIONAL: Planos e Projetos de Intervenção Social.

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A HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL E O CÓDIGO DE ÉTICA

Historicamente o Serviço Social iniciou como trabalho filantrópico, realizando caridade para a classe proletária, onde as senhoras da sociedade burguesa comandavam Sob a influência da Igreja católica. A profissão de Assistente Social surgiu em 1930, fundamentada na doutrina católica. Nas décadas de 60 e 70 houve a ruptura do conservadorismo que atua no enfrentamento das questões sociais. Por ser caracterizada judicialmente como uma profissão liberal em 27 de agosto de 1957 através da Lei n. 3.252, teve a sua primeira regulamentação. No decorrer da história, vem acontecendo transformações e são várias as influências culturais, sociais e econômicas. As forças produtivas desenvolvidas no processo capitalista indicam novas relações sociais, que determinada por abusos, exploração e falta leis e direitos, necessita fornecer respostas às necessidades imediatas das classes trabalhadoras que se organizam em busca de reivindicar sua condição de cidadão e direitos, os impasse passam a exigir profissionais que enfrentem a lógica capitalista que labore pelas necessidades sociais, manifestada como consequências negativas do modo capitalista tal como desemprego, precarização e flexibilidade no mercado de trabalho, desigualdade social, dentre outras, vitimando a sociedade e com ela o Serviço Social que está vendendo sua força de trabalho, mas, não legitimado como profissão. O capitalismo foi um divisor na história da sociedade que se realizou “como um modo de produção antagônico que trás em seu seio a marca da desigualdade da posse privada de bens, da exploração da força de trabalho,” (MARTINELLE, 2011P. 69), ainda voltado ao interesse da classe dominante em forma de controle da classe subalterna em meio a está contradição de capital e trabalho surge à expressão ‘questão social’. O serviço social surge e atua em favor da classe dominante, sem nenhuma metodologia teórica, ou comprometimento ético, na emergência de controle da classe proletária.

Para que pudesse desenvolver um trabalho pautado em fundamentação é preciso produzir diretrizes que leve a direitos não só do usuário, mas também do profissional que vai lutar por esses direitos. O desejo de rompimento com um trabalho de cunho

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político, pode-se dizer, é um projeto que vem lutando e propondo o bem estar de todos, não levando em conta a situação financeira, raça, etnia e outras discriminações que imperam no mundo atual. Percebe-se o esforço da profissão sua prática numa execução meramente burocrática e paliativa, mas sim numa dimensão política e coletiva tendo como proposta defesa de direitos proporcionando a transformação de uma nova sociedade, por meio de projetos societários. Assim como denominou NETTO (2010), o Processo de Renovação do Serviço Social. Podemos citar o encontro de Araxá – ocorrido em 1967 – conhecido por I Seminário de Teorização do Serviço Social, culminando em modificações e determinações estabelecem um Serviço Social equilibrado, mediador de interesses através de uma análise crítica, permite uma apropriação do movimento de transformação da realidade social.

Esta colocação nos leva a reflexão sobre a importância da ética e dos direitos humanos no projeto ético-político e a partir dos anos 1990, fortificando as bases para o desenvolvimento de um debate sobre a questão étnico/racial no cotidiano do assistente social, que culminou em mais sete encontros para debater os pontos elencados neste seminário citado para chegar à lei, 8662/93 o Código de Ética Atual.

Nos dias de hoje a profissão está regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais, onde em seus artigos 4º e 5º define as competências e atribuições privativas do assistente social. O Código de Ética veio se atualizando ao longo da trajetória do Serviço Social. Em 1993, foi aprovada a quinta versão do Código de Ética Profissional, instituída pela Resolução 273/93 do CFESS.

A diversidade das relações raciais no Brasil mostra o campo de disputas em que o assistente social deve intervir, pois o projeto ético-político que orienta o trabalho profissional em serviço social é portador de uma direção social ao entendimento da emancipação dos sujeitos coletivos.

Onze foram os princípios fundamentais que expressaram a opção dos profissionais em serviço social pelo compromisso social com os trabalhadores. Podemos dividi-lo em três grandes temas:

Liberdade individual: O Código de Ética de 1993 valoriza a liberdade enquanto função mediadora de conflitos e dá aos usuários uma nova concepção, pois

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pública. Aponta para uma nova direção social, tendo o indivíduo como fonte de valor, entendendo que a realização da liberdade de cada um requer a liberdade de todos, garantindo as demandas com a autonomia, emancipação e expansão dos indivíduos sociais.

Tem aqui, o Assistente social o poder de lutar por um novo cenário, de transformar a situação desfavorável numa nova realidade, gestada pela ação prática de cada profissional, formando redes sociais.

O Serviço social nesta ótica tem uma enorme tarefa a ser feita, a do dever da reinvenção de outra perspectiva social em que a técnica esteja verdadeiramente ligada à competência política.

Defesa dos direitos Humanos: Perante o quadro de crise social e ética, sobressai a imoralidade consentida e incentivada para alguns, onde o desemprego, a fome, a carência de educação digna para todos os descréditos e a morosidade do Judiciário, a impunidade generalizada e a falta de horizontes é o retrato da vulnerabilidade social.

Na luta pela defesa dos direitos humanos, necessário se faz que os novos Profissionais conduzam seu trabalho para um projeto comprometido com a essência que a função requer. A formação acadêmica deve predominar a capacidade de olhar a realidade social com destaque na mudança, no rompimento com o projeto assistencialista.

A ampliação da cidadania: Se insere na profissão do Assistente social como o lugar de garantia de direitos. As políticas públicas, a variedade de benefícios, o planejamento e o atendimento individualizado dos usuários, requer um enfrentamento com seriedade e postura adequado ao Código de Ética de 1993.

A prática do profissional do serviço social é formada por

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