Ciencias Humanas e Sociais
Por: Rodrigo.Claudino • 25/10/2018 • 842 Palavras (4 Páginas) • 321 Visualizações
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Conforme art.226 - Família base, da sociedade, tem especial
Proteção do estado.
- Universidade: todos têm direita a proteção, sócio assistencial, prestado a quem dela necessita, com respeito e dignidade e a autonomia do cidadão sem descriminação de qualquer espécie ou comprovações vexatórias de suas condições.
No tocante ao programa, o Programa Bolsa Família, está previsto em lei- Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 – é regulamentado pelo decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004. O benefício tem um impacto social grandioso, nas regiões mais vulneráveis, apoiando a presença das crianças e adolescentes na unidade escolar, alimentação e saúde, além de manter engrenada a economia, uma vez que aumenta o consumo de bens e serviços. O programa bolsa família não torna a família acomodada, apenas auxilia os beneficiários em um momento fragilidade e segundo pesquisas, mais de um milhão e setecentos mil deixaram voluntariamente o benefício após conseguirem novas formas de geração de renda.
Concluindo
Diante da solicitação de Vossa Senhoria e do acima exposto, além do embasamento ético político e do Código de Ética que minha profissão exige, informo que não atenderei vossa solicitação, por se tratar de pedido inconstitucional e desconexo.
Reitero ainda que atuo na defesa intransigente dos direitos e deveres da pessoa humana e todos somos iguais perante as leis.
Conforme pontuado anteriormente, há vários arranjos familiares e todos devem ser atendidos de forma ética e moral.
Embasada na Legislação vigente, solicito a possibilidade de que Vossa Senhoria possa repensar no que fora solicitado, pois não posso cumprir ordens desconexas e obsoletas.
Certa de que serei compreendida.
Atenciosamente.
Referências Bibliográficas
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731577/inciso-iv-do-artigo-3-da-constituicao-federal-de-1988
http://capital.sp.gov.br/cidadao
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://dados.gov.br/organization/ministerio-do-desenvolvimento-social-e-agrario-mdsa
http://bolsafamilia.datasus.gov.br/w3c/bfa.asp
http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf
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