A política de assistência social

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saúde, educação, habitação e saneamento básico e urbanização passavam ao largo da população em situação de pobreza, pois os critérios de acesso eram excludentes e seletivos, compondo o cenário do processo de globalização da economia.

Na assistência social, verifica-se o aumento de programas e projetos de atendimento às crianças e adolescentes e trabalhos comunitários, com diferentes grupos sociais nas periferias dos centros urbanos. Em uma perspectiva libertadora enquanto princípio, com práticas pedagógicas “alternativas”, sob grande influência das concepções que orientam a educação popular, já no campo social, multiplicavam-se os atos de contestação e protesto contra a repressão. Foram para as ruas diversos movimentos como: o dos estudantes, o sindical, o de luta pela reforma agrária, o das mulheres, o da defesa dos direitos da criança e do adolescente e o da assistência social.

Em meados dos anos 1980, já em processo de abertura política, o Brasil sinalizava avanços no campo democrático com o fortalecimento de movimentos sociais de caráter reivindicatório e de denúncias das violações aos direitos humanos.

Portanto, o momento histórico exigia dos novos personagens novas práticas políticas que viabilizassem as atualizações no campo das práticas e da cultura política, instituindo novas regras no gerenciamento das políticas públicas e das representações sociais, rompendo com os estigmas e práticas conservadoras. Na agenda dos movimentos, a luta perpassava as bases normativas, tanto para reformulá-las, quanto para a criação de novas bases legais.

Iniciava-se, então, a mobilização nacional em prol de revisões nas formas de conceber e processar as práticas de assistência social, passando a integrar a pauta de reivindicações dos movimentos sociais, em meio à participação durante a Assembleia Nacional Constituinte, cuja perspectiva voltava-se para a inserção, no texto constitucional, da assistência social com direitos inerentes à pessoa humana, esses considerados fundamentais ao desenvolvimento da sociedade.

Tal mobilização foi vitoriosa ao contemplar, na Carta Magna, o artigo número 203, cujo caput enuncia uma percepção de assistência social vinculada a todos os que dela necessitem, desvinculando-a do caráter contributivo, e o artigo 204, da Constituição Federal, cujo caput assenta ações governamentais na área da assistência social com recursos próprios da seguridade social

Ao mesmo tempo, o movimento de pressão pela aprovação do texto constitucional, estruturava-se a proposta de texto para a legislação complementar que viria a consolidar-se com a Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n. 8.742, em que a aprovação ocorreu apenas em 1993. (BRASIL, 1993).

Pode-se dizer que as alterações na década de 80 remetem ao fortalecimento dos movimentos sociais, dos sindicatos, bem como da visibilidade pública das demandas populares. As aspirações e ações na direção de uma sociedade justa e igualitária ganham forma e marcam importantes conquistas formalizadas na Constituição Federal de 1988.