A ACESSORIA E CONSULTORIA

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Nos últimos anos temos assistido no Serviço Social referências ao exercício profissional no campo da assessoria/consultoria. Isso é interessante, mas como toda temática emergente deve ser tratada com cuidado para que não se caia em um modismo, tão querido pela onda pós-moderna na sua busca frenética de novas “teorias” e “metodologias”. Acreditamos que a temática da assessoria/consultoria é importante para a profissão, mas não pode ser tratada de forma independente do rico debate teórico que o Serviço Social vem acumulando nas últimas décadas. Uma temática só é emergente em uma profissão quando há a incidência de pelo menos duas variáveis. Uma é a conjuntura, que passa a uma categoria profissional um conjunto de demandas que até então eram inexistentes ou inexpressivas. É a demanda da realidade e a capacidade de resposta dos profissionais que fazem a emersão, ou não, da citada demanda. Outra variável é que, ao mesmo tempo em que conectados com a realidade, os profissionais de uma categoria, podem estimular a realização de ações até bem pouco tempo não priorizadas ou mesmo não realizadas. Obviamente, que a segunda variável só se efetiva se houver uma ressonância da demanda na realidade, ou seja, o que está colocado é a capacidade de alguns profissionais de perceberem uma demanda em potencial e provocá-la para que esta se efetive.

Parece-nos que o vulto da temática assessoria/consultoria no Serviço Social na atualidade é uma confluência das duas incidências. Tanto há demandas explícitas para esse trabalho para os(as) assistentes sociais; como também os(as) assistentes sociais, notadamente os(as) envolvidos(as) na docência, vêm buscando espaços de assessoria. Em ambos, o que está em cena é a capacidade intelectiva que os(as) assistentes sociais vêm tendo. Os que requisitam os profissionais de Serviço Social para assessoria/consultoria vêem neste sujeito uma capacidade de conhecimentos a serem disponibilizados, em geral sobre políticas sociais e na área de mobilização social.

E os profissionais de Serviço Social que buscam a assessoria/consultoria, identificam esse espaço como propício para a efetivação do atual projeto de formação profissional do assistente social ou como uma alternativa de trabalho. Contudo, esse conhecimento que hoje os profissionais de Serviço Social detêm pode estar servindo a distintos interesses. Os profissionais de Serviço Social vêm sendo demandados a assessorar a criação de políticas sociais, de serviços sociais, de trabalhos educativos junto à população, entre outros.

Assessoria: atribuição da equipe técnica no Conselho Tutelar

O assistente social trabalha em prol da socialização de informações, preservando a conduta ética do sigilo profissional e contribuindo para concretização do Projeto Ético-Político da profissão, onde o profissional deve reconhecer os limites dados pela estrutura econômica capitalista, mas deve acreditar que todas as idéias se transformam porque são processos. No entanto, só se tornam processos pela ação de homens e mulheres, sujeitos coletivos capazes de transformar a história e tecer cotidianamente as condições objetivas e subjetivas necessárias para materializá-lo.

O significado social do trabalho profissional do assistente social depende também das relações sociais estabelecidas com os Conselheiros Tutelares. Ainda que a natureza qualitativa da especialização do trabalho do Serviço Social se preserve nas diversas inserções ocupacionais, o significado social de seu processamento não é idêntico nas diferenciadas condições em que se realiza esse trabalho porquanto envolvido em relações sociais distintas.

A Constituição Federal de 1988 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) se refletiram no espaço ocupacional do assistente social, em particular do espaço público, possibilitando inscrever o conteúdo e direcionamento do trabalho profissional na viabilização e no acesso aos direitos sociais. Após a implementação do ECA, as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos e a estratégia de intervenção é articulada Nesse contexto, os assistentes sociais inseridos nos Conselhos Tutelares são solicitados a contribuir na reconstrução das raízes sociais da infância e juventude e na luta pela afirmação dos direitos no cotidiano da vida social dos que vem sendo privados do exercício da cidadania.

O enraizamento se caracteriza pelo estreitamento dos laços de convivência familiar e comunitária, considerando as relações sociais e investindo no combate ao preconceito, violência e desigualdades que impedem a afirmação da criança e do adolescente enquanto sujeito de direitos (Iamamoto, 2006). E a luta dos assistentes sociais pelos direitos infanto-juvenis nos CT´s é realizada de diversas formas através da assessoria a esses órgãos, conforme a resolução publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 09 de agosto de 2004, onde consta que cabe à equipe técnica interdisciplinar (Assistentes Sociais e Psicólogos) assessorar o Conselho Tutelar exercendo plenamente as competências assim elencadas:

• Assessorar o trabalho do Conselho Tutelar nos casos de violação e/ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente, nas questões da competência 80 profissional da Psicologia e do Serviço Social, em conformidade com os Códigos de Ética e Leis de Regulamentação das profissões supracitadas;

• Definir procedimentos técnicos necessários, para acompanhamento interdisciplinar, com base na autonomia profissional e nos referenciais teóricos – metodológicos das respectivas áreas, quando avaliada a necessidade de intervenção técnica;

• Buscar articulação com a rede de atendimento à infância, à adolescência e à família, visando ao melhor encaminhamento das situações que não se encerram no atendimento nos Conselhos Tutelares;

• Participar de reuniões dos Conselhos Tutelares em que estão lotados, com as equipes técnicas dos Conselhos Tutelares do Município, de Fóruns, reuniões de equipe das Coordenadorias Regionais de Assistência Social (CRAS) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), entre outros; objetivando a reflexão da prática e a atualização das diretrizes e planos de ação vigentes;

• Manter registros de atividades profissionais da equipe, assegurando o espaço de guarda destes, de forma garantir o sigilo, em conformidade com os princípios éticos das profissões;

• Participar de cursos, congressos, fóruns e eventos científicos, visando ao aprimoramento