Monografia Educação Democratica

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Somente na década de 70, quando o processo de industrialização do país avança, as pessoas que até então moravam na área rural começaram a migrar paras as cidades grandes onde se instalavam as indústrias em busca de melhores condições de vida, no entanto, essas pessoas não contavam com as condições que lhe aguardavam nestas cidades, uma vez que o governo não dava ênfase aos benefícios que a sociedade carecia, mas sim a indústria. Neste cenário as politicas públicas eram obscurecidas pela industrialização.

Visto que as politicas públicas só foram consideradas modernas a partir de 1930 com programas que beneficiava a população como exemplo o ministério do trabalho, as aposentadorias e as pensões, anos mais tarde o governo militar acrescenta ainda mais com o fundo de garantia por tempo de serviço conhecido hoje como FGTS, a partir da Constituição de 1988 as políticas públicas passaram a ser investigada devida o aumento da desigualdade social no país, onde a educação, saúde, esporte e lazer eram assuntos esquecidos.

De acordo com a lei de diretrizes e bases nº 9.394/96 regulamenta uma educação democrática nas escolas públicas e pela primeira vez apresenta no artigo 12 a necessidade da escola elaborar e executar suas próprias propostas dos projetos políticos pedagógicos usando os três eixos norteadores do ensino determinado nesse artigo.

Esses eixos são: a flexibilidade que está vinculada à autonomia democrática que possibilita a escola organize seu trabalho pedagógico, a avaliação que reforça um aspecto importante a ser observado nos diversos níveis do ensino público e principalmente a liberdade que se expressa no âmbito do pluralismo de ideias e de concepções de projetos políticos pedagógicos e da gestão e educação democrática que são definidas em cada sistema político de educacional.

O direito administrativo constituído pela nossa doutrina embalada pelo individualismo que, com a marca tão profunda, a caracterização é produto do liberalismo econômico do estado no século XIX, ainda que sob a marca do liberalismo político. É por isso que o autor afirma que “urge reconstruir o os direitos administrativos como regulação das ações do estado voltados a satisfação do social e não apenas como conjuntos de regras e que é dever do estado dar a liberdade ao direito à educação”. (GRAU 2002, p. 167).

Com base nas explicações o direito político administrativo educacional esclarece que o sistema das políticas públicas tem como dever contribuir diretamente na educação da população em geral.

POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL – PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Políticas públicas resultam, portanto, da atividade política, envolvem mais de uma decisão política e requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar objetivos desejados. Constituem um conjunto articulado de ações, decisões e incentivos que buscam alterar uma realidade em resposta a demandas e interesses envolvidos.

Políticas públicas são ações de Governo, portanto, são revestidas da autoridade soberana do poder público. Dispõem sobre “o que fazer” (ações), “aonde chegar” (metas ou objetivos relacionados ao estado de coisas que se pretende alterar) e “como fazer” (estratégias de ação) (RODRIGUES, 2010, p. 52/53).

Na esfera educacional, várias políticas públicas foram lançadas por todos os setores do governo federal para se alcançar os objetivos propostos pela Constituição Federal. A título de exemplo, entre outras políticas podem ser citadas as seguintes:

- a)Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- (FUNDEF)4;

b) Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);

c) Programa de Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

d) Programa Bolsa Família;

e) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

f) Programa Nacional do Livro Didático (PNLD);

g) Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE);

h) Exame Nacional do Ensino Médio (ENEN;

i) Sistema de Seleção Unificada (SISU);

j) Programa Universidade para Todos (PROUNI);

k) Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA).

O Plano Nacional de Educação é a política pública mais atual e tem como objetivo a melhoria da educação. Está amparado na Constituição Federal e visa efetivar os deveres do Estado em relação à Educação. Assim, ao analisar os Artigos 208 e 214 da Constituição Federal, pode-se extrair a razão política dos Planos de Educação. Diz a lei:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades

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