MODELO EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL E JULGADORES DO JARI DE xxx

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Ademais, sem adentrar no mérito da infração, verifica-se que a multa aplicada contém o horário de 18:13:06, e, observando o movimento neste trecho da via, Av. xxx, 1.480, que inclusive está em obras para duplicação da pista, rotineiramente tem excesso de congestionamento, principalmente em horários de pico como o do momento da infração, assim, ou ouve a desídia do agente público em perseguir o infrator para aplicação das penalidades cabíveis, ou há que se duvidar se realmente ocorreu a infração, porque não há neste horário espaço físico suficiente para que alguém realizasse tal manobra, por ser um trecho com congestionamento intenso e, se por acaso tivesse ocorrido, o agente público não teria problemas para autuá-lo, pois este não teria por onde esquivar-se.

Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em tela, que põe em risco a segurança dos demais motorista e pedestres, devendo ser imediata a atuação das autoridades públicas para fazerem cessar este perigo, que se fosse feito assim com determina a Lei o verdadeiro infrator estaria respondendo pelo ilícito que cometeu e este Recorrente nem saberia e tal ocorrência, já que sempre seguiu as normas de transito Brasileiras, NUNCA TENDO COMETIDO, ou efetuado, qualquer manobra que configurasse tal infração nesta data, ou em outra qualquer.

Dessa forma, a infração imposta a este Recorrente, vinculado a seu veículo pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que comprovada a impossibilidade de ser o Recorrente e seu veículo que cometeram a infração descrita na referida notificação, e, ainda, por estar eivada de nulidades.

3- DO PEDIDO:

Ante exposto REQUER:

- O TOTAL CANCELAMENTO da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos do prontuário da proprietária do veículo, a Sra. xxx, RG xxx e CPF xxx, protestando ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexo a este Recurso;

- Tempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro nos fundamentos apresentados, reconhecendo a impossibilidade do Recorrente ter cometido a infração aplicada ao veículo supra descrito, acatando os argumentos narrados e demonstrados para ARQUIVAR e CANCELAR a infração descrita na Notificação nº xxx, referente ao Nº do Auto xxx, do Órgão Autuador xxx, cuja multa foi aplicada ao veículo Marca xxx placa xxx – Novo Hamburgo/RS, na data de 19/10/2017 às 18:13:06, na Avenida xxx, nº 1.480 em Camboriú/SC, bem como também sejam anulados os 07 (sete) pontos atribuídos a CNH da PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, Sra. xxx, RG xxx e CPF xxx;

- Se o recurso não for julgado em 30 dias que seja concedido o efeito suspensivo nos termos da legislação vigente.

- Nestas condições e no mais que certamente será apreciado por Vossa Senhoria, requer-se o recebimento desta defesa, para acolher as suas razões, e ao final desconsiderar os autos de infração em evidência, por ser medida de direito e de justiça.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Balneário Camboriú - SC, 8 de dezembro de 2017.

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