DESAFIO PROFISSIONAL: DIREITOS HUMANOS RESENHA CRITICA.

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Na pagina 13 o manual cita Mais desigualdades na educação brasileira:

- Existem 57,7 milhões de pessoas com mais de 18 anos que não frequentam escola e que não têm sequer o ensino fundamental completo (PNAD, 2009).

- Mais de 70%dos 473 mil adultos privados de liberdade no país não concluíram o ensino fundamental e apenas cerca de 17% estão frequentando alguma atividade educativa (Ministério da Justiça).

- Estima-se que 15 milhões de brasileiros(as)possuem algum tipo de deficiência. Entretanto, em 2009, apenas 639.718 pessoas com deficiência estavam matriculadas na escola (Censo Escolar, 2009).

- A população negra, com média de 6,7 anos de estudo, tem praticamente 2 anos de estudo a menos que a branca (8,4 anos) (PNAD, 2009).

- O número médio de anos de estudo das pessoas de 15 anos ou mais de idade no Brasil é de 7,5; no Nordeste o número médio é de somente 6,3 anos de estudo, enquanto no Sudeste é de 8,2 anos de estudo (PNAD, 2009).

- 28% dos brasileiros – mais de um quarto da população – com idade entre 15 e 64 anos é analfabeto funcional. Entre aqueles que têm renda familiar de até um salário mínimo, há 55% de analfabetismo funcional; na população com mais de dois salários mínimos, a porcentagem cai para 22% (INAF, 2009).

- Enquanto o valor anual por aluno do Fundeb para cada estudante matriculado no ensino fundamental é de R$ 1.729 nos dez estados de menor arrecadação (AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI e RN), alcança R$ 2.640e

Logo após os tópicos citados acima o manual cita “Educação e Direitos Humanos” descrevendo sobre a história dos direitos humanos e suas leis e correlacionando com a Educação.

Breve histórico da historia dos direitos humanos na sequencia:

- Os direitos humanos foram construídos com base na ideia de dignidade da pessoa humana, ou seja, de que todo ser humano, independentemente de qualquer condição pessoal, deve ser igualmente reconhecido e respeitado, não podendo ser tratado como instrumento de poucos, mas sim como fim de toda organização social e política. Muitas foram as lutas para chegar nesta ideologia.

- A Revolução Americana e a Revolução Francesa contribuíram para uma serie de direitos, fazendo com que as pessoas passassem a se preocupar em garantir a vida e a liberdade dos indivíduos, sem os abusos e arbitrariedades do Estado.

- Nas colônias da América do Sul e da África, ao mesmo tempo, os povos passaram a exigir os mesmos direitos proclamados na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776) e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789).

- Esses direitos acabaram influenciando as constituições de diversos países pelo mundo. Os direitos desse período histórico são chamados civis e políticos, denominados de primeira geração.

- Com a Revolução Industrial ou a industrialização foram contratadas um grande números de pessoas em quase regime de escravidão, o dinheiro ficou nas mãos de poucos denominados burgueses assim iniciam as reivindicações por direitos econômicos, sociais e culturais. Denomina-se de segunda geração dos direitos humanos.

- Em 1948, após os horrores cometidos durante a 2ª Guerra Mundial, como o genocídio de pessoas judias, ciganas e homossexuais promovido por nazistas e o ataque e destruição das cidades japonesas de Hiroshima e Nagazaki, alguns países criaram um documento, de alcance mundial, estabelecendo regras entre as nações e no interior de cada país – a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração incorpora tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais.

- Nesse período e criada a ONU – Organização das Nações Unidas, cujo principal propósito é a manutenção da paz, evitando a repetição das atrocidades cometidas nas duas grandes guerras mundiais.

- Nos anos seguintes, a um desrespeito à diversidade cultural entre povos, ao meio ambiente, a devastação do planeta, a poluição do ar e da água, o acúmulo de lixo, assim como a continuidade da guerra e da exploração, fez surgir uma nova categoria de direitos humanos, que visa a proteger não somente a pessoa individual ou socialmente, mas também os direitos da humanidade, denominados de terceira geração.

Após o breve relato histórico o manual cita que foram criadas normas dos direitos humanos pautadas em características universais, interdependentes, indivisíveis e justificáveis:

- Universalidade – Significa que os direitos humanos valem para todo mundo.

- Indivisibilidade – Todas as pessoas têm direito a gozar dos direitos em sua totalidade.

- Interdependência – Todos os direitos estão relacionados entre si e nenhum tem mais importância do que outro.

- Exigibilidade e justiciabilidade – Os direitos podem ser exigidos quando forem desrespeitados ou violados.

No tópico seguinte a correlação a Educação como direito humano.

A educação é um dos direitos humanos. Está reconhecida no art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

- Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

- A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

- Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

Após citar o artigo 26 o manual relata que foram criadas características para estes e demais artigos referentes ao direito à educação, são eles:

Disponibilidade – significa que a educação gratuita deve estar à disposição de todas as pessoas. A primeira obrigação do Estado brasileiro é assegurar que existam creches e escolas para todas as pessoas.

Acessibilidade – É a garantia de acesso à educação pública, disponível