ANÁLISE DE CERTAME DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA: UM ESTUDO DE CASO NO IFRN CAMPUS NATAL CENTRAL

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Vale destacar que o processo aqui em análise se utilizou do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, uma inovação na sistemática de licitação de obras de engenharia. As hipóteses de cabimento do RDC como modalidade licitatória encontram-se elencadas no parágrafo terceiro do art. 1º da Lei nº 12.462/11:

Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.

No que tange aos objetivos da criação do RDC, a própria Lei tratou de elencá-los no art. 1º, § 1º, mencionando a ampliação da eficiência nas contratações públicas e da competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público e o incentivo à inovação tecnológica.

No RDC, a licitante é a única responsável por suas estimativas sobre os tipos de serviços, os insumos e as quantidades necessárias e deve apresentar, em sua proposta de preços, o valor global para execução do objeto licitado, uma planilha com os principais itens da obra, um cronograma físico-financeiro e uma planilha contendo os critérios de pagamento, segundo modelos fornecidos pelo Edital. Não apresenta, entretanto, na sua proposta, os valores dos preços unitários nem as quantidades que estimou por item. Apresenta, apenas, o valor global de cada item e o de sua proposta.

Com relação à importância do Processo Licitatório Nº 01/2016, do IFRN Campus Natal Central, a acessibilidade é a condição que cumpre um ambiente, espaço ou objeto para ser utilizado por todas as pessoas. Esta condição é um direito universal, e em âmbito federal está amparada pela lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios.

Por fim, espera-se que este trabalho demonstre de forma clara e simples os conceitos e normas de licitação e contratos administrativos com os órgãos do Poder Público, respeitando assim, as regras da lei maior do nosso país que é a Constituição Federal do Brasil de 1988.

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Objetivos

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Objetivo Geral

Analisar o processo licitatório da Contratação de empresa para a Reforma da Portaria Lateral do Campus Natal-Central do IFRN, desde a sua previsão orçamentária até a finalização do certame.

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Objetivos Específicos

- Identificar a previsão orçamentária do certame;

- Verificar os processos existentes em cada etapa do processo licitatório;

- Descrever os sistemas de informação que permeiam o processo;

- Verificar se o processo licitatório cumpriu as regras do edital e da legislação vigente até a finalização do certame.

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Justificativa

As notícias de corrupção e desvios de dinheiro público envolvendo contratos oriundos de licitação são cada vez mais frequentes no cotidiano dos brasileiros. A licitação é um procedimento administrativo regulador que traz parâmetros, competências e qualificações para a celebração de contratos de interesse público segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e da probidade administrativa, e mesmo assim, muitas vezes, se torna ineficiente no controle de tais irregularidades.

As licitações públicas, em âmbito nacional, sempre encontraram dificuldades em suas realizações, ora por questões jurídicas, ora por particularidades que cada órgão adota em seu processo licitatório. Embora existam Leis que se prontifiquem a coordenar os processos licitatórios, na prática, vemos diferentes resultados sendo obtidos para um mesmo objetivo almejado. Um dos fatores para esse fato é a falta de conhecimento do texto constitucional pelos agentes administrativos, que desconhecendo os poderes reguladores do processo, não os empregam deixando de coibir os abusos e desvios que possam ser cometidos.

A falta da cultura participativa da população na Administração Pública também contribui para que os meios de controle existentes sejam falhos e que as irregularidades passem despercebidas.

Nesta perspectiva, o estudo do processo licitatório se torna relevante, devido ao fato de que, tanto a sociedade civil quanto os agentes administrativos, munidos dos conhecimentos da legislação e dos instrumentos reguladores disponíveis, podem agir como fiscais dos atos públicos e assim atuar para uma gestão de recursos mais eficiente.

O tema é justificado na medida em que há poucos estudos conclusivos sobre quais modalidades os órgãos públicos devem adotar quais os critérios para essa escolha, como o processo ocorre e de como os contratos são celebrados, bem como no intuito de agregar informações necessárias para, sob o amparo da lei, obter resultados satisfatórios.

Também se justifica como pré-requisito do curso Tecnólogo em Gestão Pública, permitindo-nos como alunos aliar a teoria à prática, pois analisar um processo licitatório em sua integridade engloba fundamentos não só da licitação, mas também de orçamento público, da gestão de processos e dos sistemas de informação.

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revisão bibliográfica

Nesta seção abarcaremos conceitos teóricos que fundamentaram e regeram nossa investigação à análise do certame de contratação do serviço de reforma da portaria lateral do IFRN - Campus Natal Central.

2.1 Orçamento Público

O orçamento público, segundo Bezerra Filho (2008) é a ferramenta legal de planejamento da Administração Pública onde são apresentadas as receitas previstas e despesas fixadas que serão realizadas pelas entidades em um determinado período, objetivando a execução de programas de governo, bem como as transferências legais e voluntárias, os pagamentos de dívidas e outros encargos decorrentes da atividade