O Relatório Ambiental Simplificado

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- Identificação da Propriedade

Localização/Situação: Residencial Vivacidade

Município: Paço do Lumiar - MA

Área Total: 61.7 ha

Título de Domínio: Certidão de Registro de um Imóvel: Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis – 1° Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Matrícula nº 32.834, Paço do Lumiar - MA.

Proprietário: Alonso Julião Costa

Endereço: Avenida nº 05, Matrícula 539, S/n°, Paço do Lumiar - MA.

3. ASPECTOS LEGAIS

O estudo tem a intenção de identificar os impactos ambientais e prevê o controle de possíveis alterações ambientais do empreendimento, procurando garantir a aplicação da legislação específica existente, no que tange a atividade em questão. A licença ambiental é um dos instrumentos legais exigidos para efeito de implantação e operação de atividades potenciais e/ou causadoras de impactos ambientais, constituindo-se de um instrumento prévio de controle ambiental que proporciona o exercício legal de atividades as quais concorrem para a modificação do ambiente.

Abaixo estão dispostas as principais normas e preceitos legais consultados paraa elaboração do presente documento.

- Lei Municipal nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979 – dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;

- Lei Federal nº. 6.938 de 31de agosto de 1981 – dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

- Lei Federal nº. 7.347 de 24 de julho de 1985 - dispõe a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e ao consumidor;

- Resolução CONAMA nº 01 de 23 de janeiro de 1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

- Constituição Federal – Artigo 225 de 25 de outubro de 1988 - estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida e as incumbências do poder público para se efetivar esses direitos;

- Lei Estadual nº. 5.405 de 08 de setembro 1992 - institui o Código de Proteção do Meio Ambiente no Estado do Maranhão e dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente e disciplina o uso adequado dos recursos naturais do Estado;

- Resolução CONAMA nº. 237 de 19 de dezembro 1997 - dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

- Resolução CONAMA nº. 307 de 05 de julho de 2002 – estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

- Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

- Legislação Municipal Lei Orgânica e Plano Diretor do Município de Paço do Lumiar.

4. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO

4.1 Localização de acesso:

Localizada na Rua das Rosas, Localidade: Iguaíba, Município de Paço do Lumiar/ MA.

- Croqui de Acesso e Localização:

[pic 2]

Figure 1: Croqui de Acesso e Localização

4.2 Localização geográfica: 02° 30′ 49.9″ S, 44° 07′ 03.3″ W [Datum: WGS 84].

- Limites e Confrontantes:

Norte: Terreno de Sr. Sebastião

Sul: Rua das Rosas

Leste: Terreno do Sr. Gil

Oeste: Rancho Camelo

4.2.1 Área Diretamente Afetada – ADA

Corresponde a 61.7 ha (área total do Residencial Vivacidade) que se encontra inserido em um local evidentemente antropizado, caracterizado como zona semiurbana por estar próximo ao perímetro urbano, está compreendida entre as coordenadas Datum “WGS84”, 02º00’ a 03º00’ de Latitude Sul e 44º00’ a 45º00 de Longitude Oeste.

4.2.2 Área de Influência Direta – AID

Corresponde a 122,828 km2 (área total do Município de Paço do Lumiar) Está compreendida entre as coordenadas Datum “WGS84”, 02º00’ a 03º00’ de Latitude Sul e 44º00’ a 45º00 de Longitude Oeste.

4.2.3 Área de Influência Indireta – AII

Corresponde à Microrregião Área metropolitana de São luís, com uma extensão territorial da ordem de 1.412,264 Km² e localiza se entre as coordenadas geográficas: Datum “WGS84”, 02º00’ a 03º00’ de Latitude Sul e 44º00’ a 45º00 de Longitude Oeste.

A Microrregião Área metropolitana de São luís é composta por 04 (quatro) municípios: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

4.3 Relatório Fotográfico

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Fotos 1 e 2. Área destinada a construção do Res. Vivacidade.

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Fotos 3 e 4. Vegetação Secundária no Interior da Área.

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Fotos 5 e 6. Moradias e Vegetação na Área do Res. Vivacidade.

5. INFRAESTRUTURA E APOIO

5.1 Acesso

O acesso ao empreendimento é feito pela MA – 204 até a Estrada do Paço, sentido São Luís – Paço do Lumiar, em boas condições de trafegabilidade, até a Rua das Rosas, dista de 2 Km do centro do município de Paço do Lumiar - MA.

5.2 Proximidade dos Centros Urbanos

Os centros urbanos mais próximos do empreendimento são as cidades de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, que distam respectivamente de 19 Km, 5,5 Km, 2,7 Km e 6 Km; entretanto, no município