O Direito Civil

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2) A partir dos esquemas acima desenhados discuta o papel do Presidente na aprovação de cada uma das espécies anteriormente mencionadas.

R: Na maioria das espécies legislativas o presidente tem o poder de sanção ou veto, ou seja, após a votação, na qual o presidente não vota, a lei proposta passa por suas mãos, tendo o poder mencionado acima.

3) Faça uma pesquisa e indique:

- Quem é o Presidente e o Vice-Presidente da República

R: Presidente: Dilma Rousseff – Vice-Presidente: Michel Temer.

- Quem é o Presidente do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional

R: Senado: Renan Calheiros - Câmara: Eduardo Cunha – Congresso Nacional: Renan Calheiros.

- Quantos partidos existem hoje no Brasil

R: Atualmente existem 35 partidos no Brasil.

- Quais os partidos de maior representação no Congresso Nacional

R: PT e PMDB.

- O nome de 5 deputados Federais e pelo menos um registro de atuação importante de cada um.

R: Jean Wilians: Defende os direitos LGBT e legalização da maconha;

Jaime Martins: Ele mandou 2 milhões de verbas para a Santa Casa de Caridade de Formiga;

Eduardo Bosonaro: Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água";

Diego Garcia: Política Nacional do Livro, medidas de estimulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas escolares;

Delegado Waldir: Solicita seja convocado o atual Presidente da Petrobras, o Sr. Aldemir Bendine, a fim de prestar esclarecimentos sobres os impactos e efeitos que a corrupção trouxe para a empresa, bem como quais são as medidas e procedimentos que sua gestão já está adotando para combater os casos de irregularidades e desvios;

- O nome de 5 senadores e pelo menos um registro de atuação importante de cada um.

R: Romário: Presidente da CPI do esporte;

Angela Portela: No conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos;

Ciro Nogueira: Altera o Código Penal para agravar a pena do furto a caixas eletrônicos quando praticado com o emprego de explosivos;

Zeze Perrella: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial;

Eduardo Amorin: Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos.

g) O nome do Governador e de 5 deputados do seu Estado de nascimento

R: Governador: Fernando Pimentel; Deputados: Paulo Guedes, Mario Henrique Caixa, Leandro Genaro, Gil Pereira e Sargento Rodrigues.

- O nome do Prefeito e de 5 vereadores de sua cidade de nascimento

R: Prefeito: Moacir Ribeiro; Vereadores: Cabo Cunha, Meirinha, Luciano, Mauro César e Josino.

- Se existe vara da justiça federal na sua cidade de nascimento e o nome de um juiz da cidade.

R: Não existe vara da justiça federal na minha cidade de nascimento. Juiz: Dr. Altair Resende de Alvarenga.

4) Pesquise quais são os principais passos de um processo penal e de um processo civil para julgamento de alguma demanda. E indique pelo menos duas diferenças entre a jurisdição penal e a civil.

R: Em regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais:

- Aquisição da notícia do crime: O Ministério Público obtém as notícias do crime por 3 meios essenciais, tais como: Por conhecimento próprio, denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia e Denúncia feita verbalmente ou por escrito ao Ministério Público tanto por cidadão como por funcionário público.

- Inquérito: O inquérito destina-se a investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e responsabilidades dos mesmos assim como descobrir e recolher as provas para se chegar à decisão sobre uma eventual acusação pelo Ministério Público.

- Instrução: Ao Juíz da Instrução Criminal compete dirigir a instrução que visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito de modo a melhor proteger os interesses das partes de um processo penal.A instrução é uma fase facultativa num processo penal, pois só existe se for requerida pelos interessados.

- Julgamento: Após acusação deduzida pelo Ministério Público, o processo é entregue ao Tribunal para o julgamento. Nesta fase, cabe ao Ministério Público sustentar a acusação em juízo e fiscalizar a legalidade do respectivo procedimento. O Tribunal indica com a maior brevidade a data, hora e local para a audiência e notifica do despacho da audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seus representantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda não tiver constituído o seu defensor. Finda a audiência, o Tribunal procede à leitura da sentença imediatamente ou no momento subsequente. Quem não se conforma com a sentença, incluindo o Ministério Público, arguido, assistente, parte civil, etc., pode interpor recurso junto do Tribunal de hierarquia superior (Tribunal de Segunda ou de Última Instância).

O processo civil divide-se em três partes principais: a) processo de conhecimento; b) processo de execução; c) processo cautelar. Na primeira parte, de conhecimento, é instaurado o processo para que seja reconhecido o direito; no segundo, tal direito já é reconhecido, buscando-se a aquisição física