Projeto de Intervenção

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5.1 O surgimento das Ações Afirmativas.........................................................32

5.2 As Ações Afirmativas.................................................................................33

5.3 Conceito e Classificação das Pessoas com Deficiência (pcds)..............34

5.3.1 O Surgimento das Legislações Específicas Sobre o Tema...................39

5.3.2 Legislação Brasileira.. ..........................................................................34

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................43

7 REFERÊNCIAS...........................................................................................45

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1. INTRODUÇÃO

Objetivo Geral

Analisar quais ações têm sido empreendidas pelo Poder Público para promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no Estado da Bahia.

Objetivos específicos

- Averiguar quais as ações do Poder Público na inclusão de pessoas com deficiência em instituições de ensino especializado.

- Verificar como acontece o processo de intermediação do Poder Público com a iniciativa privada.

- Identificar como tem se dado a inclusão de pessoas com deficiência na educação regular.

Ao se falar de inclusão, logo nos vem a pergunta: o que é inclusão, será apenas a remoção de barreiras arquitetônicas e a adaptação de espaços, transportes coletivos, entre outros? Creio que não. Se pensarmos na inclusão de uma forma abrangente logo concluiremos que só será possível na medida em que as barreiras atitudinais forem eliminadas. Quando falamos dessas barreiras nos referimos à postura dos indivíduos em relação às pessoas com deficiência, até porque de nada adianta ter um equipamento acessível e o mesmo ser obstruído.

Dessa maneira, pensamos que a transformação do meio físico que facilite a locomoção das pessoas com deficiência tem sua importância. No entanto, se não houver uma mudança de postura da sociedade, a adaptação dos espaços surtirá pouco efeito para as pcds. Assim, entendemos que a melhor maneira de propiciar atitudes facilitadoras para a inclusão é a partir de uma tomada de consciência de todos, capaz de fazer com que percebamos que vivemos em um mundo heterogêneo. Lembrando que a limitação física e sensorial não faz da pessoa menos ou mais capaz, o que é necessário são condições que possibilitem que esses indivíduos possam desenvolver seu potencial, suas atividades laborais, bem como um convívio em sociedade. Quando pensamos na inserção dessas pessoas no mercado de trabalho compreendemos que há um longo caminho a ser percorrido e muitas barreiras a serem superadas, inclusive o cumprimento daquilo que prevê a Constituição Federal Brasileira.

A Carta Magna de 1988 traz consigo alguns princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, dentre eles, diversos direitos e garantias fundamentais, vedando expressamente a discriminação de raça, etnia, orientação sexual de todo e qualquer cunho social.

Vivemos num Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei e a sociedade, porém, em algumas situações fazem-se necessárias algumas intervenções, através de leis específicas com intuito de equiparar as desigualdades existentes. Assegurando assim, direitos iguais para todos. Mais especificamente no que tange ao trabalho, algumas políticas públicas foram implementadas com o objetivo de assegurar esse direito às pessoas com deficiência.

Apesar dessas ações afirmativas, ainda existem muita resistência e preconceito na contratação dessas pessoas. Há um tabu quanto a oferecer uma vaga de trabalho para elas. Muitas explicações podem tentar justificar a resistência da contratação por parte dos empregadores, tais como; ignorância, falta de experiência no contato com essas pessoas, ideia de alto custo para se fazer adaptações necessárias para sua inclusão na empresa e etc.

Observa-se que muitas são as justificativas para a recusa na contratação de pessoas com deficiência. No entanto, o que ainda prevalece é a atitude preconceituosa, que não é exclusiva dos empregadores, mas também permeia por toda sociedade.

Esse pensamento não é nada sensato. Em nenhum momento se pede caridade, complacência com esse tipo de mão-de-obra. Essas pessoas serão contratadas para realizar o mesmo trabalho que as demais, sem nenhum benefício adicional, respeitando a jornada de trabalho, determinada pelo empregador, bem como a subordinação e remuneração.

A inclusão do deficiente no mercado de trabalho é muito insipiente. Haja vista, a globalização, os avanços tecnológicos e alta competitividade, o que dificulta ainda mais a ocupação de postos de trabalho por estas pessoas.

É com intuito de enfocar esse tema, qual seja: “A importância da educação especial para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Estado da Bahia: o papel das políticas públicas como ação afirmativa”, que o presente trabalho busca ratificar a dignidade e o direito ao acesso ao trabalho dessas pessoas, trazendo, ainda que sucintamente, pontos que venham a contribuir para sua melhor compreensão, percorrendo pontos históricos.

A condição de pessoa com deficiência e as dificuldades percebidas entre o grupo de pessoas na mesma condição com as quais convivo, no que diz respeito à inserção no mercado de trabalho justifica o interesse pelo tema. Desse modo, a questão de pesquisa ora proposta, busca responder a seguinte indagação: de que maneira a educação especial e as políticas públicas têm contribuído para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no estado da Bahia?

O presente estudo está proposto na modalidade qualitativa, do tipo estudo de caso. De acordo com Marli André (1995), a abordagem qualitativa de pesquisa tem suas raízes no final do século XIX quando os cientistas sociais começaram a indagar se o método de investigação das ciências físicas e naturais, que por sua vez se fundamentava numa perspectiva positivista do conhecimento, deveria