Revogaçao de Prisão Preventiva
Por: Sara • 7/4/2018 • 1.003 Palavras (5 Páginas) • 282 Visualizações
...
E mais,
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA COM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. “ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR.” Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Caracteriza constrangimento ilegal a negativa do direito de responder ao processo em liberdade amparada tão-somente em meras conjecturas, tal como a gravidade genérica do crime em tese cometido, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado a indicar a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP." (STJ. HC 172.924/SP, Rel. Ministro JORGE --Habeas Corpus nº 1.033.835-5--MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 03/05/2013).
Dessa feita, diante do princípio da presunção de inocência, a dúvida acerca da existência de fundamentos hábeis para a decretação da prisão cautelar deve ser convertida em favor do Réu, uma vez que o referido princípio se exterioriza pela aplicação de sua vertente, qual seja, do in dubio pro reo.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, restando demonstrada a inexistência de fundamento que embasou a decretação da Prisão Preventiva do Requerente, requer a Vossa Excelência, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, com a expedição do competente alvará de soltura, como medida de justiça.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Santo André, 16 de Setembro de 2013.
Advogada
AOB/SP 6818454488
...