REDE DE PROTEÇÃO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

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4 DESENVOLVIMENTO 23

4.1 Bases para Atuação do Conselheiro Tutelar 23

4.1.1 Sistema de Garantia de Direitos 23

4.2 O Conselho Tutelar 24

4.3 Serviço Social e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 26

5 CONCLUSÃO 30

REFERÊNCIAS 31

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- INTRODUÇÃO

A dinâmica da sociedade tal qual se vem constituindo nessas últimas décadas vem demarcando a instauração de movimentos e práticas sociais peculiares. Nesse contexto, pode-se observar, como resultado das mobilizações da sociedade civil na relação com o contexto político e econômico vigente, práticas sociais criadas através de legislações e conquistas que buscam concretizar a intermediação entre as demandas da sociedade e as possibilidades geradas pela esfera estatal.

É nesse cenário que em 1980 começa a surgir uma mobilização social visando definir novas diretrizes para substituir o então Código de Menores, que fora criado em 1927 e 1979.

Os primeiros resultados da movimentação social pela cidadania da juventude brasileira se deram com a Convocação da Assembleia Constituinte e a consequente promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual reservou vasto rol de direitos e garantias aos menores de 18 anos (NAVES, 2004).

Ainda, de acordo com Redim (1998), esse processo histórico não foi uma descoberta da criança, mas sim uma preocupação ao dar-se conta da ameaça que ela significa para a sociedade brasileira, e o atendimento a essas crianças – frutos desta lei – nada mais é do que uma questão de “segurança nacional”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. Tomando por base Redim (1998), fundamentado no ECA, o Estado divide as responsabilidades sob a população infanto-juvenil com a sociedade e a família, esta última é também para) um bom instrumento para modelagem da criança.

O Estatuto estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.

Os Conselhos Tutelares são instituído por lei federal e implementado por lei municipal, que constara da lei orçamentária previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar (art.134 parágrafo único ECA). Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131 a 140).

A atuação dos conselheiros tutelares se dá por meio de denúncias anônimas ou identificada, denúncia oriunda do disque “100” ou 0800 031 1119 que pertence os Direitos Humanos, encaminhamentos dos equipamentos de defesa do direito da criança e do adolescente.

Diante da forma como surgiu, das suas lutas e ideologias, essa pesquisa busca analisar como se encontra nos dias atuais a atuação do Conselho Tutelar considerando a legislação vigente.

- Problematização

Para subsidiar o atendimento da criança e adolescente, o Conselho Tutelar necessita das Políticas Públicas (mecanismo de redistribuição de direitos) como: educação, saúde, assistência social, previdência, lazer, cultura, e outros, este não se limita a afirmar que o Conselho Tutelar faz parte de um “organismo” e que o sucesso ou não de seu funcionamento depende da integração dos serviços institucionais. Mas, a demanda deve ser encaminhada e as políticas fiscalizadas pelo órgão, para fazer cumprir as Medidas de proteção.

Este trabalho pode ser voltado para disseminação da democracia e justiça integra no que tange o acesso aos direitos sociais, civis e políticos.

- Justificativa

Para ter uma idéia da dimensão do estudo, o município de Sete Lagoas conta, atualmente, com uma população de mais ou menos 250 mil habitantes, com um número considerável de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social e com os direitos violados.

Por isso, a atuação do Conselho Tutelar nesta cidade, por exemplo, é fundamental para o desenvolvimento de uma reflexão mais ampla a cerca dos critérios e formas de atuação do Conselho Tutelar, no sentido de proteger ainda mais as crianças e adolescentes, em especial do município.

Este estudo objetiva contribuir com análises que mostrem a efetividade da atuação do Conselho Tutelar, imbuído da premissa de garantir o direito da criança e do adolescente em situações de risco ou vulnerabilidade social. Ainda, o alinhamento do Conselho Tutelar com o Serviço Social.

De acordo com Minayo e Deslandes (2010, p.45), “a relevância desta pesquisa é o objetivar os motivos, já os de ordem técnica são as que apontam para a contribuição na questão social em foco”. Para as autoras, “a importância da justificativa está na ordem acadêmica que traz as seguintes características: a) a nível de conhecimento e da produção acumulada na temática, indicando as suas lacunas; b) ampliar o conhecimento; c) avançar metodológico; d) da importância social do problema”.

A referida proposta de pesquisa é relevante para a sociedade, visto que a atuação do Conselho Tutelar envolve não apenas aspectos políticos e normativos, mas, também sócio-culturais, relativos à compreensão da infância, a sua proteção e ao seu processo de formação psicossocial.

- Objetivo Geral

O objetivo do presente estudo é disseminar o trabalho do Conselho Tutelar como órgão