Questões dto civil

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► Propriedade e originalidade: linguagem apropriada e adequada ao meio em que é utilizada e à finalidade a que se destina;

► Eficácia: apta a produzir o resultado de forma imediata.

3. Pronomes de Tratamento

Para atender-se a característica da formalidade, indispensável também é a correta e adequada utilização dos pronomes de tratamento nas comunicações oficiais.

Recomendável é escrever o pronome de tratamento por extenso, não sendo vedado, todavia, escrevê-lo de forma abreviada.

As regras gerais quanto à utilização dos pronomes de tratamento são as seguintes:

a) para comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ou para Chefes de Poder: Vossa Excelência e, quando for o caso, o vocativo Excelentíssimo(a) Senhor(a);

b) Vossa Senhoria é utilizado para as demais autoridades e para particulares, sendo o respectivo vocativo adequado: Senhor Fulano de Tal.

Nos campos reservados ao destinatário da comunicação, o endereçamento terá a seguinte forma, de acordo com cada caso:

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

FULANO(A) DE TAL

Ministro(a) de Estado da ....

Cidade – UF

Ao Senhor

FULANO DE TAL

Presidente da Associação de Moradores...

Cidade – UF

4. OFÍCIO

O Ofício é o meio adequado de comunicação dos diversos órgãos do Município (gabinete, secretarias, assessorias e departamentos), tendo como destinatário outro ente público, autoridade superior, Chefe de Poder, outro órgão da própria administração municipal, pessoa jurídica ou um particular.

Trata-se de instrumento próprio para efetuar solicitações, prestar informações e fazer comunicações sobre assuntos gerais de ordem administrativa.

Diante da natureza e da finalidade de tal forma de comunicação, portanto, a prestação de informações oficiais e a realização de solicitações mesmo entre os diversos órgãos da administração, que não se refiram a questões de ordem meramente procedimental ou operacional a eles relacionados, deverão ser formalizadas mediante Ofício das Secretarias ou Assessorias, com numeração própria em cada órgão, a qual se renovará anualmente.

4.1 – Partes do Ofício

O documento Padrão Ofício deve conter as seguintes partes:

a) cabeçalho, contendo o brasão oficial do órgão expedidor;

b) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede: OF. Nº ___/2017-GP

c) local e data em que foi assinado, por extenso, na mesma linha do “tipo e número do expediente”, com alinhamento à direita. Ex.:

Toledo, 23 de maio de 2017

d) destinatário, que deve ser especificado no lado esquerdo do Ofício, alguns espaços abaixo da linha do “número”, observada a forma especificada na parte final do item 3.

Por ser o Ofício correspondência pessoal, deve mencionar o nome do destinatário, e não apenas o cargo ou a função que ele exerce. Não se utiliza mais a forma de tratamento “Digníssimo” (DD) ou “Mui Digno” (MD);

e) assunto: é um resumo do teor do documento, que deve ser inserido na margem esquerda, algumas linhas abaixo do “destinatário” e antes do “vocativo” (vide modelo);

f) vocativo: é a invocação do destinatário, mediante a utilização dos pronomes de tratamento, conforme especificado no item 3;

g) texto, contendo o desenvolvimento do assunto.

O texto não deve mais ser iniciado por expressões como: “Vimos, através deste, ...” ou “Pelo presente...”. Deve expressar diretamente o assunto a ser comunicado ou a solicitação a ser efetuada.

Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto quando o Ofício compreender apenas um ou dois parágrafos.

h) fecho: No encerramento do Ofício, não utilizar mais expressões como: “Sem mais para o momento.....”, “Por ser o que se apresenta para o momento...”.

Utilizar, tão somente, um dos seguintes termos, seguido de “,”:

- “Atenciosamente”, quando o emitente e o destinatário ocuparem posições hierárquicas idênticas;

- “Respeitosamente”, quando o destinatário ocupar posição hierárquica superior à do emitente;

- “Cordialmente”, quando a relação entre ambos for mais próxima.

i) assinatura do emitente: deve ser centralizada. Numa linha o nome, em letras maiúsculas e em negrito; noutra,