Processo Cautelar]

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14 – Qual é a função da ação de alimentos provisionais?

A sua função é prover o sustento daqueles que deles necessitam enquanto tramita determinada ação. São fixados em ação cautelar autônoma quando há necessidade urgente de alimentos. Previsão legal nos artigos 852 a 854 do CPC.

15 – No que consiste a ação cautelar de arrolamento de bens?

Sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de algum bem procede-se o arrolamento. Previsão legal no artigo 855 da CPC.

16 – Qual é a função da justificação?

De acordo com a artigo 861 do CPC, é justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, expondo em petição circunstanciada a sua intenção.

17 –Qual é a função do atentado?

É recompor do melhor modo possível a situação alterada por uma das partes que praticou o atentado, ou seja, o restabelecimento do estado anterior a causa. Esta medida está prevista nos artigos 879 a 881 do CPC.

18 – O que é posse em nome do nascituro?

A posse em nome do nascituro é um dos procedimentos cautelares específicos, previsto nos artigos 877 e 878 do CPC, que tem por finalidade permitir à mulher provar que está grávida, garantindo-se, com isso, os direitos do nascituro. Essa finalidade esgota-se com a constatação da gravidez, e não há qualquer decisão a respeito da paternidade, que deverá ser objeto de ação autônoma.

19 – Qual é a finalidade do protesto e da apreensão de títulos?

O protesto tem a finalidade de caracterizar a falta de pagamento, cujo efeito varia de acordo com o título protestado e respectiva previsão legal. E, a apreensão tem a finalidade de o credor recuperar o título, como por exemplo, nos casos em que o título é entregue ao devedor para aceite ou pagamento e indevidamente retido. Previsão legal nos artigos 882 a 887 do CPC.

20 – O que é homologação do penhor legal?

É um procedimento cautelar específico de reconhecimento da legalidade. Significa que o credor já tomou o penhor legal, ou seja, apreendeu os bens do devedor antes de vir a juízo. O credor requererá ato contínuo, a homologação. Previsão legal no artigo 874 do CPC.