Modelo Ação de Medicamentos

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“Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

IV - A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.”

No mesmo sentido, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

“Art. 241 A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.”

A Lei nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, também embasa o pedido da requerente. Veja-se:

“Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

“Art. 6° Estão incluídas, ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

(...)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.”

No mesmo passo, a Lei Estadual nº 9.908, de 16 de junho de 1993:

“Art. 1º O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não podem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

Parágrafo único - Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com frequência e de forma permanente, sendo indispensável à vida do paciente.”

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Conforme demonstrado inicialmente e respaldado na documentação juntada, sofre a requerente de patologia de bastante gravidade, que requer tratamento, cuja interrupção acarreta danos graves a sua saúde, dado o caráter de urgência mencionado no laudo médico, sendo manifesto, portanto, o dano irreparável que poderá sobrevir na falta da administração do tratamento.

Igualmente, não pode a demandante arcar com o custo do medicamento a ser administrado com urgência, nem mesmo durante o tempo que tramitar este processo, sem comprometer as demais despesas essenciais.

Sendo assim, presentes estão os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que alcançam a requerente o deferimento de seu pleito em caráter provisório. Com a devida vênia, reproduz-se:

“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

IV. DA POSSIBILIDADE DE AJUSTE DO TRATAMENTO POSTULADO:

Em face da natureza da doença que a autora é portadora exigir tratamento, poderá ocorrer a necessidade de alteração ou substituição da medicação postulada no curso da demanda, após a concessão da antecipação de tutela, o que deverá ser postulado no presente feito e ser atendido pelo Réu através de comando judicial, já que de forma administrativa isto não é possível frente a recusa deste em decorrência da existência de processo judicial.

Em verdade, no presente feito se busca que o Réu, como gestor da saúde pública em sua área de abrangência, acesse a autora todos os meios necessários para o enfrentamento da mazela que esta é portadora.

Neste contexto, caso haja necessidade de alteração, substituição, aumento ou diminuição da medicação ora postulada, urge seja determinado ao Réu, nos presentes autos, como forma de preservar a vida e a saúde da autora, em face de prescrição firmada pelo médico que o acompanha, suportar o integral tratamento desta.

Além disso, uma possível substituição ou alteração constitui-se em medida de economia processual, evitando custosa e desnecessária nova demanda judicial, haja vista somente se tratar de aumento, redução ou substituição da medida já concedida, em que nada alterará o curso da condução do presente feito.

Em verdade, o presente pedido merece acolhimento, como forma de evitar eventual nova e dispendiosa ação judicial, bem como em obediência ao princípio da economia processual.

V. DO PEDIDO:

Isso posto, requer-se que se digne Vossa Excelência a:

a) conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando, liminarmente, ao réu, o fornecimento mensal de “MEDICAMENTO XZ, nº comprimidos (posologia)” a fim de que a requerente possa efetuar o tratamento indicado à moléstia que lhe atinge;

b) a nomeação de curador provisório para representar a autora na presente ação;

c) oficiar à Coordenadoria Regional de Saúde para que providencie a entrega do medicamento postulado;

d) caso não fornecido os remédios no prazo fixado por este juízo, requer seja determinado o bloqueio de valores, em conta-corrente do requerido, de soma necessária para a aquisição do medicamento, correspondente ao tratamento para x (__) meses, no montante atual de R$ ______ (____________________);

e) estipular multa pelo descumprimento, em valor a ser fixado de acordo com o prudente arbítrio de Vossa Excelência;

f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para acompanhar o feito;

g) determinar a citação do requerido para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de se terem por verdadeiros todos os fatos alegados;

h) conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pois a requerente é pessoa comprovadamente pobre;

i) julgar PROCEDENTE o pedido

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