Exercício de Fixação

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Em relação aos benefícios, parte da doutrina entende que não se podia falar em delito de menor potencial ofensivo na Lei Maria da Penha, e, consequentemente, ficariam afastados institutos despenalizadores criados pela lei 9099/95 (transação, renúncia à representação, suspenção do processo) e, ainda, o delito de lesões corporais leves passaria a desencadear ação pública incondicionada.

Um pai desfere um soco na boca do filho, causando a quebra de um dos dentes, sem influenciar, entretanto, na função mastigativa. Especifique a competência do juízo para julgar, o crime cometido e se admite, o crime, transação penal e suspensão condicional do processo, bem como disponha a respeito da ação penal que rege o procedimento criminal em voga e explique o porquê da mesma.

Visto que a agressão não influenciou na função mastigativa do filho, a lesão pode ser considerada como lesão corporal de natureza leve. Como foi um crime cometido contra descendente, considerar-se-á assim uma violência doméstica, com competência de julgamento fixada para vara criminal. A ação penal será pública condicionada à representação, já que é um crime de natureza leve. São benefícios comportados a transação penal, pela natureza leve na lesão, suspensão condicional do processo, se a pena for fixada igual ou abaixo à 1 ano, e a suspensão condicional da pena, caso a mesma seja fixada até 2 anos.

Qual a diferença entre os crimes de perigo de contágio de moléstia venérea e contágio de moléstia grave? Qual a ação e o juízo para julgamento deles? Dê as 3 principais classificações de cada um.

O crime de abandono de recém-nascido se confunde com o de abandono de incapaz? Por que?

Dê as 3 principais classificações sobre o crime de rixa, fale a respeito da ação e juízo competente para julgamento bem como sobre a participação de menores no crime de rixa.

Diferencie os crimes de omissão de socorro (135) e exigência de garantia para atendimento emergencial médico hospitalar (135-A).

Por que o crime de maus tratos é considerado bi-próprio? Tal crime admite tentativa, conforme a doutrina? Justifique.

O crime de homicídio pode ser privilegiado-qualificado? Explique em que hipóteses, dê um exemplo e comente sobre a hediondez desse tipo de delito e sobre a progressão de regime atinente ao mesmo.

Fale sobre o objeto material e o objeto jurídico no crime de aborto com e sem o consentimento da gestante.

O crime previsto no art. 122 do CP admite tentativa? Explique.

O perdão judicial é cabível no caso de crime de homicídio regido pela lei 9503? Por quê?

Diferencie a torpeza da futilidade no homicídio

Qual a natureza jurídica do privilégio no crime de homicídio?

Classifique o crime de infanticídio, explicitando o porquê e quando uma mulher responde por infanticídio mesmo matando filho alheio, bem como explicando se é possível que um terceiro responda em coautoria por esse delito, ou exclusivamente a mulher.

Diferencie crimes transeuntes de não transeuntes e traga 5 exemplos de cada um deles.

Aquele que participa do autoaborto, fornecendo o medicamento abortivo, o que leva a gestante a óbito, responde por qual crime? Há incidência, neste caso, da suspensão condicional do processo? Fundamente.

Como diferenciar uma tentativa de homicídio do crime de lesões corporais?

O que o crime de perigo de contágio venéreo, o crime de maus tratos e o crime de redução à condição análoga a de escravo têm em comum?

Diferencie Calúnia, Difamação e Injúria.

Quando pode oferecer a exordial acusatória quando o funcionário público é difamado? Fundamente.

No que consiste a exceção da verdade e quando ela é (in)cabível e por que?

Retratar-se no crime de injúria é legal. Concorda? Por que?

O crime de rixa pode ser praticado na forma tentada. Eu corroboro essa assertiva. E vc? Por que?

Qual a diferença entre constrangimento ilegal e cárcere privado quando o agente se utiliza do modos operandi “outro meio que reduz a possibilidade de resistência da vítima no primeiro, como por exemplo trancafiar a vítima em um cômodo?

O juiz da vara criminal pode julgar e sentenciar alguém que mantém vigilância ostensiva do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho, aplicando-lhe a mesma pena de quem pratica a conduta elencada no caput do art. 149? Por que?

Diferencie Sequestro de Cárcere privado, explicando porque esse crime não se trata de um tipo penal misto cumulativo. Pode-se afirmar que o seqüestro ou o cárcere privado são crimes continuados? Qual o momento consumativo deles?

Classifique (5) o crime de violação de domicilio, explicando se o mesmo admite ou não tentativa e fundamentando.

Dos crimes estudados (121 a 150), quais são elencados como hediondos? Pode-se afirmar que o homicídio praticado em situação de milícia privada é hediondo? Por que?

Quanto ao cenário abaixo exposto:

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