Caso Concreto Estácio Prática V

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III – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – ARTIGO 5º LV CF, ARTIGO 22 DA LEI 8.112/90 E ARTIGO 143 DA LEI 8.112/90

De acordo com o artigo 5º LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Da mesma forma em que o artigo 22 da Lei 8.112/90 o servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Deste modo, não houve a notificação do Processo Administrativo Disciplinar em face à autora para o exercício da ampla defesa garantida em nosso ordenamento jurídico, corroborando com o artigo 143 da Lei 8.112/90, aduzindo a flagrante ilegalidade do Processo que determinou arbitrariamente a demissão da autora do Serviço Público Federal.

IV – DA ILEGITIMIDADE DA DEMISSÃO POR OFENSA FÍSICA EM CASO DE LEGÍTIMA DEFESA – ARTIGO 132 VII LEI 8.112/90.

Conforme já relatado e provado na esfera criminal, por mais que essa absolvição não traga efeitos na esfera administrativa, a autora agiu em legítima defesa a injusta e eminente agressão do aluno Marcos Silva, no qual ameaçou a autora com um canivete, que por proporcional reação da autora, conseguiu desarmá-lo derrubando-o, o que provocou a fratura de seu braço.

Visto que se trata de legítima defesa, conforme artigo 132, VII da Lei 8.112/90 a autora, servidora pública, não poderá ser demitida em virtude deste fato.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

1 – O deferimento da gratuidade de justiça em face da autora, que está desempregada, devido à demissão do serviço público, ora recorrida. De acordo com Artigo 5º LXXIV CF, Lei 1.060/50 e Artigo 98 CPC).

2 – Que seja concedida a Liminar de Segurança para suspender a eficácia do ato impugnado, conforme artigo 7º da Lei 12.016/09;

3 – Que seja dada ciência do efeito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, de acordo com artigo 7º II da Lei 12.016/09;

4 – Que seja dada vista ao Ministério Público;

5– Que se suspenda o ato que deu motivo;

6 – Que seja imediatamente reintegrada a servidora em suas devidas atribuições.

DAS PROVAS

Seguem documentos comprobatórios em anexo.

DO VALOR DA CAUSA:

Atribui-se à causa o valor de R$ _____________.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local, dia/mês/ano.

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Advogado

OAB/UF