Analise de Autos Findos Penal

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No dia 12/07/2010, o Sr. Sebastião apresentou a contestação, Requerendo a liminar para que seja expedido ofício ao SPC/SERASA de Catalão (GO) determinando-o que exclua o nome do Requerido de seus cadastros, a condenação do Requerente, mediante o pedido contraposto, ao pagamento de verba indenizatória pois aponta o valor que entende devido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na fls. 47, a empresa apresentou a impugnação da contestação que impugnou toda a contestação feita parte e Requereu o indeferimento do pedido de concessão de

Liminar requestado pelo Réu e improcedência do pedido contraposto, Seja designada audiência de instrução julgamento, pugnando pelo depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, após foi proferida a sentença MOISÉS, em desfavor do Sr. SEBASTIÃO MACEDO, em razão do débito restante, havido da compra de materiais de construção, Designada audiência conciliatória, não foi possível contemplar

uma composição, ocasião em a empresa reclamante apresentou impugnação reiterando os pedidos iniciais e devolvendo o pedido contraposto ora formulado, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à empresa reclamante a quantia de R$

11.776,54 (setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento do feito, e acrescida de juros de mora, a partir da citação.

Após o Requerente entrou com recurso inominado, e foi autos conclusos, para o Relator proferir a decisão.

O Relator determinou a notificação a autoridade coatora do conteúdo da petição, enviando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante com as cópias dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar pertinentes, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.do mesmo modo, intime-se o litisconsorte passivo necessário, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifeste-se no feito. Após o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ouça-se o representante do Ministério Público, também no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Depois foi expedida intimação para os advogados sobre a decisão.

Fls. 66 requisita informações para o Sr. Sebastião Macedo, após foi expedida um mandado de intimação para a Turma Recursal da 9º Região, onde foi designada sessão de julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2011, às 08:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Catalão – Edifício do Fórum local, situado na Av. Nicolau Abrão, nº 80, centro, Catalão/GO. Certifico mais que os requerimentos para sustentação oral deverão ser formulados até 15 minutos de antecedência ao início da sessão. Informo que, em conformidade com a Lei nº 11.419/06, todos os procuradores devem estar cadastrados no PROJUDI.

Foi feito um mandado de intimação para os advogados sobre a pauta da sessão, em fls. 78, o Representante do Ministério Público se manifestou, pugnando o Promotor de

Justiça, pelo concessão da segurança, com o consequente seguinte do recurso obstaculizado pelo Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Catalão, para que efetivamente seja o mérito analisado, consolidando-se a liminar concedida.

Em fls. 83, a empresa se manifestou, no MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por SEBASTIÃO MACEDO em face do MM. Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Catalão/Goiás, Dr. EVERTON PEREIRA DOS SANTOS, Requerer a concessão da assistência gratuita, após a decisão, votação unanime, presentes os doutores, Antenor Eustáquio, Marcio Antônio e Marcus Vinicius Ayres, e o representante do Ministério Pulico Fabio Bonnas, eles conheceram o writ e concedeu a segurança pretendida, após foi transitada em julgada e no dia 14/03/2011, o processo foi arquivado.