ANÁLISE SÓCIO PARTICIPATIVA DOS EFEITOS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA

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O município de Cruz das Almas tem 1.165 unidades familiares que correspondem a 92,4% dos estabelecimentos agropecuários, com quase 80% do valor bruto da produção e ocupam 62% da área. Observa-se que a agricultura familiar tem uma contribuição mais relevante na produção no município de Cruz das Almas do que no estado da Bahia e no país. Isto também revela que as unidades patronais, basicamente de pecuária, fazem uma exploração extensiva dos recursos naturais, contribuindo com apenas 20% do valor bruto da produção, embora possuam 38% da área, o que desmistifica a suposta eficiência produtiva da agricultura patronal[6].

A ocupação das terras com lavouras permanentes corresponde a 33%, enquanto as lavouras temporárias a 18,01%. As pastagens representam 41,64%, destas 19,01% são de formação natural. Da área total de pastagem plantada 17,03% estão degradas. Em termos de economia, as culturas agrícolas tradicionalmente cultivadas que se destacam são os citros, mandioca e fumo[7]. O inhame é um produto muito cultivado nos últimos anos, mas, curiosamente, ainda não aparece nas estatísticas. Na pecuária o rebanho bovino era de 12.116 animais, em 2004, enquanto os ovinos correspondiam a 1.425 cabeças, 586 equinos, 3.591 suínos, 5.168 codornas e mais de 30 mil galinhas[8].

No quesito áreas de preservação permanente ou reserva legal das matas e/ou florestas naturais, constata-se que apenas 1,4% dos estabelecimentos agropecuários, o que representa 19 ha, adotam esta prática. Devido à ação antrópica muitas áreas apresentam sérios problemas ou estágios de degradação visível (erosão, desertificação, salinização, etc.). Estas e outras áreas com certas caraterísticas pedogenéticas, tais como areais e pedreiras se tornam inaproveitáveis para agricultura ou pecuária, sendo que 6,11% dos estabelecimentos agropecuários apresentam alguma dessas características no município em tela[9].

Os agricultores familiares desempenham um importante papel na implantação de modelos mais sustentáveis de produção agrícola e na busca de modelos produtivos menos impactantes, principalmente por se relacionar diretamente com as questões de natureza socioambiental. Questões referentes à Agricultura Familiar estão previstas na Lei nº 11.326/06 que prioriza condições relacionadas à Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e acesso aos serviços públicos que deveriam chegar às comunidades rurais, tais como: saúde, educação, crédito, infraestrutura, lazer, previdência social, dentre outros. A indisponibilidade dos serviços mencionados dificulta ou mesmo inviabiliza a permanência do agricultor no meio rural. Nesse sentido, nos últimos anos, os serviços de ATER vêm sendo orientados a atuar de modo a contemplar os objetivos que se direcione para um modelo de desenvolvimento rural sustentável[10].

Segundo Homma[11], o desenvolvimento local e regional exige constante geração de tecnologias, assim como informações científicas. Diferente do que ocorre com as tecnologias de natureza mecânica, as pesquisas de natureza agrícola e ambiental possuem especificidades que advêm da realidade local, o que exige tecnologias adaptáveis àquele contexto. Seguindo estas reflexões, os serviços de ATER são relevantes no contexto do desenvolvimento regional, pois podem se tornar uma ponte entre as tecnologias desenvolvidas e o principal beneficiário - o agricultor.

Os profissionais de ATER possuem desafios a serem superados. Como agentes que constroem conhecimentos científicos e tecnológicos junto aos agricultores, esses profissionais precisam conhecer, aprender a lidar com as especificidades regionais e locais. É primordial saber identificar as potencialidades de cada comunidade, seja para desenvolver a economia, preservar os recursos naturais disponíveis, ou mesmo para valorizar a cultura local e os recursos humanos disponíveis[12].

Os Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural não chegam a todos os agricultores, conforme aponta o censo agropecuário de 2006[13]. A orientação técnica atinge apenas 22% dos estabelecimentos, sendo mais comum entre os médios e grandes produtores, o que quer dizer que grande parte dos agricultores familiares não recebe este tipo de serviço. Outro dado importante revelado pelo censo é que o nível de acesso do produtor aos serviços da ATER tem relação direta com seu grau de instrução. Assim, infere-se que a educação – formal e não formal - é uma ferramenta essencial para ampliar esse acesso, influenciando diretamente o desenvolvimento regional sustentável.

O Programa de Educação Ambiental da Agricultura Familiar (PEAAF) elaborado especificamente para o público envolvido com a agricultura familiar tem como foco o desenvolvimento de ações educativas, visando à construção coletiva de estratégias para o enfrentamento da problemática socioambiental rural. Sua implementação se dá por meio do conjunto de instituições governamentais e não-governamentais ligadas à essa temática, com vistas à adoção de práticas sustentáveis na agricultura familiar e no manejo dos territórios rurais[14].

Por meio do serviço de ATER, os técnicos poderiam compartilhar conceitos de desenvolvimento sustentável conforme a lei que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795/99. O Estado da Bahia também dispõe de uma Política Estadual de Educação Ambiental regulamentada pela Lei 12.056/11. Por meio da educação ambiental é possível instrumentalizar a população para que ela exerça sua cidadania ambiental e saiba reivindicar seus direitos básicos, como por exemplo, o acesso à água e o meio ambiente equilibrado[15]. Este último vem consubstanciado no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Mas, obviamente, não é só a educação que influencia diretamente o desenvolvimento regional sustentável. O processo de desenvolvimento a partir do local deve considerar as diversas relações que deverão ser criadas com os outros setores da sociedade. Nos últimos anos têm surgido diversas oportunidades de mercado aos pequenos agricultores. Algumas políticas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem garantido aos pequenos agricultores a comercialização de seus produtos. A diversificação da produção e agregação de valor aos produtos promovem a ascensão da economia do segmento familiar, nesse aspecto, a ATER de qualidade é indispensável para a consolidação desse processo[16].

A inserção da agroecologia tem levado em consideração aspectos ambientais, sociais e culturais nos processos produtivos para a garantia de uma agricultura sustentável[17]. Embora os