A ONU e as Soluções Internacionais de Controvérsias

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3.1. As soluções pacíficas 13

3.1.1. Meios diplomáticos 13

3.1.2. Meios Políticos: 15

3.1.3. Meio jurídicos 16

3.1.3.1. Outras considerações 20

4. As Soluções Coercitivas de Controvérsias 23

5. Intervenção 25

5.1. Direitos Humanitários 25

5.2. Legítima Defesa 27

6. CONCLUSÃO 29

REFERÊNCIAS 30

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- INTRODUÇÃO

A ordem pacífica e a segurança internacional depende dos bons relacionamentos de todos os Estados internacionais. Por motivos de um desentendimento quanto a algum assunto político ou sobre alguma matéria de direito, dois ou mais Estados podem se encontrar em uma situação de litígio. Esses desentendimentos, aqui tratados como controvérsias, devem ser solucionados a fim de que seja mantida a ordem internacional, restaurando as relações pacíficas e a boa convivência entre os Estados litigantes. A Organização das Nações Unidas é organização com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional, criada após a Segunda Guerra Mundial buscando a regularização dos atos dos demais países, condenando todos os atos abusivos por parte deles. Através da Carta da ONU foram criados instrumentos para que as controvérsias sejam solucionadas da melhor forma possível para os Estados, tendo como princípio basilar a busca por métodos pacíficos e que não ameacem a paz, autorizando apenas em último caso o uso de força como método de defesa.

Entre os meios de solução de controvérsia há os pacíficos, que se encontram fundados no capítulo VI da Carta, e os meios coercitivos que estão previstos no capítulo VII. De acordo com o artigo 33 da Carta, os litigantes que se encontrem em uma situação de controvérsia deverão acima de tudo chegar a uma solução através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à escolha de comum acordo deles. Os meios coercitivo devem ser usados se a situação assim os exigir, devendo ainda ter autorização do Conselho de Segurança para agir por tal meio. O artigo 41 da Carta prevê como meios de solução coercitiva as interrupções econômicas, os meios de comunicação (incluindo aqui a ferroviária, marítima, aéreos, postais,, telegráficos, radiofônicos ou qualquer outra espécie) ou a ruptura das relações diplomáticas.

A presente monografia busca explicar os meios de soluções de controvérsia, sobre os dispositivos legais acerca cerca deles e se eles são eficazes. E em última análise quais são os instrumentos por meio dos quais os casos são solucionados.

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- A ONU

- A origem da ONU

A Organização das Nações Unidas surgiu em 1945 após a Segunda Guerra Mundial, substituindo sua antecessora, a Sociedade das Nações. Seus objetivos primários são a manutenção da paz e a segurança internacional, procurando assim com primazia uma solução pacífica para as controvérsias internacionais.

Seu nome foi proposto pelo presidente americano, Franklin D. Roosevelt, sendo usado pela primeira vez na Declaração das Nações unidas no dia 1º de janeiro de 1942. A Declaração foi assinada pelos 26 países que se contrapunham às forças do Eixo na 2ª Grande Guerra. Esta declaração determinava que os governos dos países que a assinaram iriam colaborar com todos os recursos que fossem necessários (tanto econômicos quanto militares) na luta contra o Eixo (composta pela Alemanha, Itália e Japão).

As línguas oficiais da Organização das Nações Unidas são: inglês, russo, francês, chinês, espanhol e árabe, e sua sede está localizada na cidade de Nova Iorque.

Adherbal Meira Mattos leciona que a ONU, além dos poderes expressos na carta, possui ainda um poder implícito, poder este que foi utilizado para a criação de novos órgãos, citando assim o Tribunal Administrativo das Nações Unidas e o Conselho de Segurança e que eles estariam vinculados às Nações Unidas.

A respeito da natureza jurídica da ONU, Adherbal menciona que ela possui os três juras básicos no critério internacional dos Estados. O primeiro é o Jus Tractuum (direito de concluir tratados) o qual compreende à possibilidade da ONU de assinar, ratificar e negociar atos internacionais. O segundo é o Jus Legationis (direito de legação), o que se traduz na possibilidade de ser sujeito ativo ou passivo. Conforme Adherbal, a ONU pode ser o ativo por meio de seus agentes e observadores nos Estados e quanto ao passivo, diz respeito aos representantes diplomáticos de todos os Estados-membros. E por último e mais importante para o capítulo dessa monografia que tratará sobre as soluções de controvérsias, é o Jus Belli (direito de fazer guerra). De acordo com o autor, esse direito é exercido através da ação coletiva da organização por meio do Conselho de Segurança. “Após o advento da ONU, a guerra deixou de ser um direito dos Estados para ser um direito da organização, como um todo”[1].

O documento mais importante para a Organização das Nações Unidas é a Carta das Nações Unidas. Conforme o artigo 1º dessa Carta, que trata dos objetivos da ONU, é determinada que a sua principal preocupação seja para com a paz e a segurança internacionais e que, se houver alguma ruptura da paz, a ONU deve se utilizar de meios pacíficos para a solução das controvérsias. Ainda defende o fortalecimento da paz, respeitando os princípios da igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos.

Outro artigo importante para entender sobre a ONU encontra-se no artigo 2º da mencionada Carta, o qual trata de seus princípios básicos. O primeiro princípio é o da igualdade entre os Membros – é importante ressaltar que a igualdade tratada pelo art. 2º não se trata da econômica e tão pouco a social, mas trata-se assim da igualdade jurídica, estando assim todos os Estados-membros em um mesmo patamar. É determinado também que todos os Estados-membros devem cumprir as obrigações