A Medida de Segurança

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Key-words: Security measure; guilt; untouchable; partly responsible; dangerousness; Brain sick.

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CF Constituição Federal de 1.988

CP Código Penal

CPP Código de Processo Penal

LEP Lei de Execução Penal

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

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SUMÁRIO

1.

INTRODUÇÃO

2.CAPÍTULO I - DA MEDIDA DE SEGURANÇA 15

2.1 ORIGEM DA MEDIDA DE SEGURNAÇA 15

2.2 INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE .............................................17

2.3 PERICULOSIDADE.............................................................................................19

3. CAPÍTULO II - PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO

3.1 REQUISITOS E ESPÉCIES

3.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE SEGURANÇA

3.2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

3.2.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.................................................................. 19

3.2.3 PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE

4. CAPITULO III - POSIÇÕES ADOTADAS AO QUE CONCERNE O PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

4.1 PRESCRIÇÃO .....................................................................................................20

4.2 EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE E SUSPENSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA............................................................................................................21

5.REFERÊNCIAS.......................................................................................................23

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INTRODUÇÃO

Esse trabalho propõe discutir sobre um assunto pouco comentado no universo jurídico: as medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que são pessoas com algum tipo de problema mental. Contendo a origem da medida, seus requisitos, duração e princípios constitucionais.

Instituída em 1.940 pelo código penal brasileiro e prevista no seu artigo 26, a medida de segurança é mais um instrumento ao lado da pena utilizado pelo estado na resposta a violação da norma penal, pressupondo agente não imputável.

Antes de acontecer a reforma penal proporcionada pela Lei 7.209/84, os inimputáveis estavam sujeitos ao sistema duplo binário no qual se o agente era declarado imputável recebia como sanção a pena, se declarado inimputável recebia como sanção a medida de segurança e se na época do crime o agente do fato era declarado como semi-imputável ele recebia as duas sanções penais, a pena + medida de segurança.

Após a reforma penal foi adotado o sistema vicariante em que cabe ao inimputável tão somente as medidas de segurança, que podem ser na forma de internação em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico ou em forma de tratamento ambulatorial, dependendo elas do grau de periculosidade que o agente for diagnosticado após o exame. Medidas essas que são previstas nos artigos 96, 97 e 98 do código penal.

O período de internação terá um tempo mínimo até a cessação da periculosidade do agente. De tal maneira também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o raciocínio de contrair a proibição de penas perpétuas presente na constituição federal de 88 em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea b.

Assim como a pena, a medida de segurança também é uma espécie de sanção penal más com função preventiva, não podendo negar seu caráter aflitivo ainda que em menor grau. Sendo sempre a sentença absolutória imprópria em que o agente é no caso de comprovado após perícia médica a doença mental, absolvido da sentença penal em que ficaria preso, e condenado ao tratamento psiquiátrico esse imposto através das medidas de segurança.

O enfoque desse trabalho, assim como foi falado anteriormente, é tratar a medida de segurança como uma forma de prevenção, onde seriam evitados novos delitos causados por pessoas que não são inteiramente capazes ou completamente incapazes de entender o caráter delituoso e ilícito do fato, não podendo elas serem tratadas com penas.

Será abordada a aplicação da medida de segurança no direito penal brasileiro e alguns de seus principais requisitos, espécies e princípios e também as posições adotadas ao que concerne o prazo da medida, prescrição e extinção, lembrando sempre que a medida de segurança tem por finalidade a defesa social que é ligada a prevenção especial, seja por forma de segurança ou por forma de ressocialização.

A metodologia escolhida foi à pesquisa documental, onde será desentranhada informações pertinentes e necessárias para a elaboração e desenvolvimento deste TCC.

Os tipos de estudos a serem utilizados serão, consultas a livros, revistas, obras literárias, artigos, sites, dentre outros, sempre com o intuito de melhor informar sobre o tema proposto.

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CAPÍTULO I – DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Medida imposta pelo estado sobre um determinado sujeito que cometeu um crime, mas não tem discernimento para entender o caráter delituoso da ação praticada.

2.1 Origem da Medida de Segurança

Considerada como uma espécie de sanção penal, a medida de segurança que tem como fundamento a prevenção de uma pessoa que ao cometer um crime não tem a